Art. 1º O ORÇAMENTO - PROGRAMA de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, para vigência no exercício financeiro de 2000, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada de conformidade com o desdobramento de Programas e atendendo à seguinte esquematização:

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 7º inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e artigo 23 da Lei Municipal nº 1.191/99, de 28 de Julho de 1999, a abrir Créditos Suplementares somente até o limite do presente Orçamento, visando atender os elementos de despesa constantes nas funções, Programas, Subprogramas, Projetos e/ou atividades, não podendo, em nenhuma hipótese, alterar o valor global da presente Lei, sem outra Lei específica que o determine.

Art. 5º Durante a execução Orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da RECEITA, até o limite previsto no artigo 167 da Constituição Federal, bem assim praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste Município.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar as medidas necessárias para compatibilizar as despesas à realização efetiva da receita.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de 01/01/2000 (primeiro de janeiro de dois mil), revogadas as disposições em contrário.