Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Município de Bela Vista de Goiás

LEI Nº 2.031, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 985, de 14 de junho de 1993, que institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o § 7º no art. 13 da Lei Municipal nº 985/1993, com a seguinte redação:
"Art. 13. ..................................................
..................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 10 dias de agosto de 2023.

Nárcia Kelly Alves da Silva

Prefeita

Lista de anexos:

Lei n 2031-2023