Lei 2.031/2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 985, de 14 de junho de 1993, que institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aprova e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 7º no art. 13 da Lei Municipal nº 985/1993, com a seguinte redação:

"Art. 13. ..................................................
..................................................

§ 7º O servidor nomeado para exercer a função de jurado, nos processos que tramitam perante o Tribunal do Júri da Comarca de Bela Vista de Goiás, será dispensado do serviço e terá direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pelo Juiz Competente ou pelo Tribunal, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de sua efetiva participação. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 10 dias de agosto de 2023.

Nárcia Kelly Alves da Silva

Prefeita

Lista de anexos:

Lei n 2031-2023