Art. 1º Fica criado no Orçamento do Exercício financeiro de 2025 o crédito especial para cobrir despesas, com a Aquisição de Terreno para instalação do Polo Industrial Municipal, conforme demonstramos abaixo:
| Orgão: 02 | Poder Executivo | |
| Unidade:61 | Secr. Mun.Desenv.Econômico, Turi.Ino | |
| Função: 04 | Administrativa | |
| Sub Função:122 | Administração Geral | |
| Programa: 1328 | Gestão da Política Pública e Inovação | |
| Ação: 1.223 | Aquisição de Terreno para instalação do Polo Industrial Municipal. | |
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| Elemento: 4.4.90.61 | Aquisição de Imóveis. | 5.200.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes de excesso de arrecadação, os resultantes de anulaçãо parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Crédito Especial criado artigo anterior nas leis municipais: Lei Orçamentária Anual nº 2086/2024, Lei do Plano Plurianual nº 1967/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2071/2024.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.