Lei Complementar 154/2025 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º A Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 26. ..................................................
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IV ..................................................
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c) ZAP 3 – Áreas de relevante interesse ambiental que necessitam de monitoramento, a serem especificadas em legislação específica. "(NR)

V ..................................................
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VI ..................................................
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b) ..................................................
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1. O direito de propriedade na ZIA fica submetido a restrições de uso, permitindo-se o uso excepcional para construções de baixo impacto ambiental e de utilidade pública, devidamente justificado. "(NR)

Art. 38-A. ..................................................
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II - O depósito do valor da área no Fundo Municipal de Desenvolvimento da Cidade - FMDC no ato da aprovação do empreendimento.

Parágrafo único. Para identificação do valor da área, o empreendedor deverá apresentar laudo elaborado por profissional habilitado, observados os seguintes requisitos: "(NR)

I - Observar as disposições contidas na Norma Brasileira de Regulamentação – NBR 14.653, ou norma que vier a substitui-la;

Art 38-A. .........................................................................
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II - Utilizar como parâmetro para o cálculo do valor da área, o valor de imóvel urbano com características similares;

III - Análise a aprovação do laudo pela Comissão de Valores Imobiliários do Município.” "(NR)

Art. 41. ..................................................
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§ 2º Empreendimentos que não tenham acesso por vias adequadas, deverão contemplar a execução das obras de infraestrutura da via de acesso, as quais deverão ser inseridas no Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com o Município e a respectiva caução no caso de não estarem concluídas no ato de aprovação. "(NR)

Art. 45. ..................................................
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§ 2º As obras de infraestrutura dos loteamentos somente poderão ter o Alvará de Obras para início das atividades após a assinatura do termo de compromisso e garantia de execução de obras, onde o loteador se comprometa a executar todas as obras no prazo estabelecido no cronograma.

§ 2º-A A garantia da execução das obras poderá ser de hipoteca de lotes do próprio loteamento ou de imóveis localizados fora do loteamento, garantia de fiança bancária ou de seguro de conclusão de obras, de valor equivalente ao custo de execução da obra, sendo que nos dois primeiros casos a garantia deverá ser formalizada mediante Escritura Pública registrada no Cartório do Registro de Imóveis e registro na matrícula dos imóveis das hipotecas havidas, conforme Lei Federal nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973.

§ 2º-B No caso de ser oferecida garantia com imóveis não integrantes do loteamento, deverá ser anexada à avaliação dos mesmos, elaborada por profissional legalmente habilitado, estando sujeito à aceitação, ou não, por parte do Município.

§ 2º-C Nos loteamentos onde o empreendedor optar pelo registro do empreendimento com obra pronta, será dispensado do termo de garantia de obras, não podendo comercializar os lotes enquanto não obter o registro.

§ 2º-D Vencido o prazo para conclusão das obras exigidas e não havendo requerimento para prorrogação, ou tendo sido este negado, o Município através do órgão responsável, "requererá a venda judicial" dos lotes ou bens hipotecados e, com os recursos obtidos, executará as obras constantes no cronograma.

§ 2º-E Realizadas todas as obras e serviços exigidos referentes ao parcelamento ou a constituição de condomínio de lotes por unidade autônoma, o Município, a requerimento do interessado em 60 (sessenta) dias emitirá o "Auto de Vistoria e Conclusão", emitindo o documento de baixa integral da hipoteca, dispensando o gravame constante na matrícula dos lotes ou dos bens, bem como providenciará o recebimento, da infraestrutura quando se tratar de parcelamento na forma de loteamento.

§ 2º-F A garantia na forma de hipoteca de lotes ou bens a que se refere esta Lei, poderá ser liberada em parcelas, a critério do Município, conforme conclusão das obras e serviços de infraestrutura e segundo cronograma estabelecido, respeitando-se a equivalência de valores de ambos.

§ 9º Mediante o termo de compromisso e garantia de execução de obras, o loteador ou o responsável estará obrigado a:

I - executar as suas expensas no prazo fixado no cronograma, todas as obras constantes dos projetos e memoriais descritivos aprovados, bem como cumprir fielmente as especificações constantes nos mesmos;

II - colocar marcos de alinhamento em concreto, georreferenciados e de acordo com as coordenadas do Município.

III - facilitar a fiscalização do Poder Público, em qualquer tempo, durante a execução das obras;

IV - fazer constar nos compromissos de compra e venda ou outros atos de alienação dos lotes, ou outros atos de alienação dos lotes caucionados, a condição de que os mesmos somente poderão receber edificações depois de terem sido executadas todas as obras exigidas pelo Município por ocasião da aprovação do parcelamento;

V - entregar cópia da escritura pública de garantia de obras ou comprovação do seguro bancário como garantia de execução do cronograma de obras, em qualquer caso, nunca de valor inferior ao custo total previsto no mesmo para as obras. "(NR)

Art. 71-A. As obras realizadas e/ou quaisquer objetos projetados no espaço aéreo de aeródromos e/ou aeroportos localizados no Município de Bela Vista de Goiás ou em áreas limítrofes a esse tipo de empreendimento devem observar exclusivamente também as normas construtivas e restritivas definidas pelo Comando da Aeronáutica (COMAER) e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Art. 167. O sistema viário projetado para o meio urbano e rural deverá ser implantado, no prazo de 20 (vinte) anos, pela Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e com a Secretaria Municipal de Agricultura. "(NR)

Art. 208. ..................................................
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I ..................................................
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II - A conservação do patrimônio ambiental, através da proteção ao meio ambiente e da paisagem natural, bem como a implementação de projetos de arborização das vias de circulação e de espaços públicos deverá ser implantada em todos os bairros e setores existentes da área urbana contínua e descontínua.

a) Para implantação de projeto de arborização nas vias de circulação e espaços públicos o Poder Executivo promoverá estudos e ações que viabilizem a proteção ao meio ambiente. "(NR)

III. ..................................................
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IX ..................................................
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CAPÍTULO IX
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA

Art. 296-A. A OUC é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

Art. 296-B. A operação urbana poderá ocorrer em qualquer área do Município e será aprovada por lei específica.

Art. 296-C. As OUCs são instituídas visando a alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:

I - Utilização intensiva de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de grande porte;

II - Cumprimento da função social por imóveis considerados subutilizados ou não utilizados;

III - Implantação de projetos de qualificação urbanística estruturantes;

IV - Criação e qualificação de espaços públicos e áreas verdes;

V - Implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;

VI - Dinamização de áreas visando à geração de empregos;

VII - Implantação de empreendimento de interesse social e urbanização e regularização de assentamentos precários;

VIII - Ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte coletivo;

IX - Melhoria e ampliação da infraestrutura e do sistema de circulação;

X - Preservação, valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico;

XI - Sustentabilidade ambiental e combate às mudanças climáticas, por meio da racionalização dos usos de água e energia, redução e reciclagem dos resíduos sólidos, entre outras medidas;

XII - Fomento à conformação ou ao desenvolvimento de centralidades.

§ 1º O planejamento das OUCs deverá ocorrer de forma a integrar as políticas de parcelamento, ocupação e uso do solo às demais temáticas objeto desta Lei, especialmente àquelas relativas ao meio ambiente, à preservação do patrimônio cultural, à mobilidade urbana e à política social.

§ 2º As OUCs podem determinar condições especiais para regularização de parcelamentos do solo, de edificações e de uso.

§ 3º A OUC promoverá a concessão de incentivos a empreendimentos que comprovem a utilização, nas construções e no uso de edificações, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem recursos naturais.

§ 4º A operação urbana poderá estabelecer regras específicas de parcelamento, ocupação, uso do solo e do subsolo, edilícias e de posturas, considerando o impacto ambiental, as melhorias estruturantes objetos da aplicação do instrumento.

§ 5º As contrapartidas previstas na operação urbana em função dos benefícios estabelecidos em sua lei específica não se confundem com as medidas mitigadoras ou compensatórias impostas aos empreendedores em decorrência de processos de licenciamento urbanístico ou ambiental, tampouco com as medidas de qualificação urbanística aplicáveis às mesmas como condição de viabilização da nova regulação conferida pela aplicação do instrumento.

§ 6º As operações urbanas deverão prever que as alterações da ocupação e do uso do solo ocorram de forma compatível com a preservação dos imóveis, das atividades tradicionais e dos espaços urbanos de especial valor cultural protegidos por tombamento ou por lei, bem como com os planos específicos para áreas de interesse social.

Art. 296-D. A lei específica referente à operação urbana pode prever que a execução de obras públicas por agentes da iniciativa privada seja remunerada pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.

Art. 296-E. Com fundamento na diretriz da recuperação da valorização advinda do processo de transformação urbana prevista nesta Lei, e de modo a privilegiar a função social da propriedade urbana, o cálculo do valor a ser inicialmente ofertado como justa indenização pela desapropriação dos imóveis necessários à implantação do plano urbanístico das operações urbanas não poderá incluir a valorização imobiliária decorrente da implantação da operação urbana.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a valorização imobiliária no perímetro da operação urbana deverá ser aferida considerando o valor estimado do metro quadrado apurado no estudo de viabilidade econômica e financeira, a ser publicado anteriormente ao encaminhamento de lei específica da operação urbana.

Art. 296-F. Da lei específica da OUC deverão constar:

I - Os objetivos da operação;

II - A identificação das áreas envolvidas;

III - Os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística ou jurídica necessários ao cumprimento dos objetivos da operação;

IV - Os parâmetros urbanísticos, edilícios e de posturas a serem adotados na operação; "(NR)

V - As contrapartidas a serem prestadas pelos entes envolvidos na operação e seus respectivos prazos de cumprimento, dimensionadas em função dos benefícios conferidos pelo Executivo por meio do instrumento e observada a legislação federal;

VI - A programação de intervenções urbanísticas, articulada com as formas de ocupação e de uso dos terrenos;

VII - O programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela OUC;

VIII - Os incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;

IX - As disposições específicas sobre outros instrumentos de política urbana que possam maximizar os efeitos da OUC, sobretudo no cumprimento da função social da propriedade;

X - Os instrumentos para o monitoramento e avaliação dos efeitos das intervenções urbanas, da ocupação e do uso do solo na área de OUC;

XI - A forma de controle e os mecanismos de gestão da operação, obrigatoriamente compartilhados com representação da sociedade civil;

XII - As obrigações dos agentes envolvidos na OUC e os prazos para seu cumprimento, bem como penalidades referentes ao seu descumprimento;

XIII - A criação de um fundo específico, de natureza contábil, ao qual devem ser destinados os recursos provenientes das contrapartidas da OUC.

Art. 296-G. O encaminhamento ao Legislativo do projeto de lei relativo à OUC deve ser precedido:

I - Da elaboração de plano urbanístico relativo à OUC, contendo:

a) o programa básico de ocupação com regras especiais para parcelamento, ocupação e uso do solo, edilícias e de posturas;

b) as intervenções urbanísticas para melhoria das condições habitacionais, ambientais, morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos terrenos e espaços públicos;

c) as etapas de implementação das intervenções urbanas;

II - Da elaboração e aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV;

III - Da elaboração de avaliação de viabilidade econômica e financeira que:

a) ateste a proporcionalidade entre os benefícios concedidos e as contrapartidas prestadas;

b) estime o equilíbrio entre a arrecadação decorrente da contrapartida pelos benefícios concedidos e o dispêndio de recursos necessário à implementação do plano urbanístico.

§ 1º As OUCs devem prever atendimento por programas habitacionais e sociais para população de baixa renda residente na área, com garantia de atendimento às famílias moradoras que possam ser realocadas em função de obras necessárias à implementação do plano urbanístico.

§ 2º Nas OUCs, parte da receita estimada poderá ser destinada à implementação da Plano Municipal de Habitação, ao Fundo Municipal de Habitação - FMH preferencialmente para a construção de unidades habitacionais em áreas dotadas de adequada acessibilidade aos serviços públicos.

Art. 296-H. Os recursos obtidos pelo Executivo na forma do inciso VI do Art. 296-F desta Lei serão aplicados, exclusivamente, na própria OUC. "(NR)

Art. 2º A Planilha constante no Anexo I – Planta de Macrozoneamento da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Zona	Definição	Objetivos
Zona Urbana em Formação	Situada dentro do perímetro urbano, nas extremidades da zona urbana da cidade e caracterizam-se por ainda não serem loteadas, dentro de um raio de 6km (seis quilômetros) a partir da sede da prefeitura.	Favorecer o crescimento controlado do município, dentro dos limites do perímetro e com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Diretor.
Zona de Expansão Futura	Áreas sem ocupação significativa, localizada ao longo da GO-020, futura zona de expansão urbana, com condicionantes limitantes a ocupação urbana.: I - numa extensão de 6 km (seis quilômetros) para cada lado da GO-020 a partir do perímetro urbano do Município, compreendido entre a divisa da Zona Industrial 2 até o limite do município de Bela Vista de Goiás com o município de Senador Canedo; II - numa extensão de 3 km (três quilômetros) para cada lado da GO-020 a partir da divisa do perímetro urbano do Município, compreendido entre a divisa da Zona Industrial 2 até o Rio Piracanjuba.	Qualquer atividade urbana a ser desenvolvida nesta zona com finalidade habitacional depende da edição de lei específica.
Zona de Proteção Ambiental 3 – ZAP3	Áreas de relevante interesse ambiental que necessitam de monitoramento, a serem especificadas em legislação específica.	Restringir o uso nessas áreas para preservar o meio ambiente e eventuais riscos.

Parágrafo único. As plantas da zona de proteção industrial 1 e 2 e do perímetro urbano, bem como seus respectivos memoriais descritivos constantes no Anexo Único dessa Lei Complementar passam a fazer parte do Anexo I - Planta de Macrozoneamento da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás.

Art. 3º O “Anexo IV - Vias, Dimensões e Função”, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 4º Essa lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.