Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Município de Bela Vista de Goiás

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Institui Zona de Expansão Urbana Descontínua na forma que especifica e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a integrar a zona de expansão urbana descontínua do Município de Bela Vista de Goiás a área a seguir especificada:
I - Uma gleba de terras contendo 108,9727 hectares, situada na Fazenda Vargem Bonita, com os seguintes limites e confrontações: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice CBQ-M-1319, de coordenadas (longitude -49°05'23,141", latitude -16°49'03,413", e altitude 704,98 m); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 11916 e 7021 | FAZENDA VARGEM BONITA - FAZENDA AREADO; deste, segue no azimute de 95°09' e distância de 956,26 m até o vértice CBQ-M-1317, de coordenadas (longitude -49°04'50,978", latitude -16°49'06,209" e altitude 735,66); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 4244 | FAZENDA VARGEM BONITA; deste, segue no azimute de 95°11' e distância de 433,36 m até o vértice CRN-M-0303, de coordenadas (longitude -49°04'36,403", latitude -16°49'07,484" e altitude 722,86); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. R-3-2708 | FAZENDA VARGEM BONITA; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 185°56' e 172,02m até o vértice CRN-M-0304, de coordenadas (longitude -49°04'37,004", latitude -16°49'13,049" e altitude 713,11); 219°06' e 191,01m até o vértice CRN-M-0305, de coordenadas (longitude -49°04'41,073", latitude -16°49'17,870" e altitude 684,37); 219°08' e 13,79m até o vértice CRN-V-0100, de coordenadas (longitude -49°04'41,367", latitude -16°49'18,218" e altitude 684,12); 331°49' e 15,49m até o vértice CRN-P-0400, de coordenadas (longitude -49°04'41,614", latitude -16°49'17,774" e altitude 684,12); 331°47' e 67,92m até o vértice CRN-P-0401, de coordenadas (longitude -49°04'42,698", latitude -16°49'15,827" e altitude 687,49); 285°47' e 16,83m até o vértice CRN-P-0402, de coordenadas (longitude -49°04'43,245", latitude -16°49'15,678" e altitude 687,37); 259°05' e 30,73m até o vértice CRN-P-0403, de coordenadas (longitude -49°04'44,264", latitude -16°49'15,867" e altitude 689,3); 287°52' e 33,45m até o vértice CRN-P-0404, de coordenadas (longitude -49°04'45,339", latitude -16°49'15,533" e altitude 689,88); 297°49' e 26,55m até o vértice CRN-P-0405, de coordenadas (longitude -49°04'46,132'', latitude -16°49'15,130'' e altitude 691,66); 272°41' e 60,21m até o vértice CRN-P-0406, de coordenadas (longitude -49°04'48,163'', latitude -16°49'15,038'' e altitude 694,56); 297°04' e 17,69m até o vértice CRN-M-0306, de coordenadas (longitude -49°04'48,695'', latitude -16°49'14,776'' e altitude 700,95); 313°47' e 70,96m até o vértice CRN-P-0407, de coordenadas (longitude -49°04'50,425'', latitude -16°49'13,179'' e altitude 701,82); 309°08' e 21,57m até o vértice CRN-P-0408, de coordenadas (longitude -49°04'50,990'', latitude -16°49'12,736'' e altitude 703,29); 284°50' e 24,84m até o vértice CRN-P-0409, de coordenadas (longitude -49°04'51,801'', latitude -16°49'12,529'' e altitude 705,1); 270°16' e 12,82m até o vértice CRN-P-0410, de coordenadas (longitude -49°04'52,234'', latitude -16°49'12,527'' e altitude 707,01); 189°33' e 5,18m até o vértice CRN-M-0307, de coordenadas (longitude -49°04'52,263'', latitude -16°49'12,693'' e altitude 708,11); 190°44' e 141,25m até o vértice CRN-M-0308, de coordenadas (longitude -49°04'53,152'', latitude -16°49'17,207'' e altitude 716,14); 187°55' e 92,84m até o vértice CRN-M-0309, de coordenadas (longitude -49°04'53,584'', latitude -16°49'20,198'' e altitude 719,31); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 11124; 11125 | FAZENDA LARGA; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 249°42' e 611,39m até o vértice CRN-M-0310, de coordenadas (longitude -49°05'12,951'', latitude -16°49'27,093'' e altitude 727,21); 248°53' e 396,26m até o vértice CRN-M-0311, de coordenadas (longitude -49°05'25,436'', latitude -16°49'31,734'' e altitude 683,81); 248°51' e 46,98m até o vértice CRN-V-0101, de coordenadas (longitude -49°05'26,916'', latitude -16°49'32,285'' e altitude 683,81); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 13657 | FAZENDA LARGA - RECANTO DOS FLAMBOYANTS; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 324°34' e 111,15m até o vértice CRN-V-0102, de coordenadas (longitude -49°05'29,092'', latitude -16°49'29,339'' e altitude 686,15); 283°39' e 44,67m até o vértice CRN-M-0312, de coordenadas (longitude -49°05'30,558'', latitude -16°49'28,996'' e altitude 686,15); 283°30' e 201,54m até o vértice CRN-M-0313, de coordenadas (longitude -49°05'37,176'', latitude -16°49'27,464'' e altitude 702,28); 284°20' e 78,12m até o vértice CRN-M-0314, de coordenadas (longitude -49°05'39,732'', latitude -16°49'26,835'' e altitude 714,09); 283°25' e 126,0m até o vértice CRN-M-0315, de coordenadas (longitude -49°05'43,871'', latitude -16°49'25,884'' e altitude 721,69); 294°05' e 49,27m até o vértice EZ8-M-1100, de coordenadas (longitude -49°05'45,390'', latitude -16°49'25,230'' e altitude 724,51); 305°09' e 75,23m até o vértice CRN-M-0316, de coordenadas (longitude -49°05'47,467'', latitude -16°49'23,821'' e altitude 729,81); 298°40' e 12,62m até o vértice CRN-M-0317, de coordenadas (longitude -49°05'47.841", latitude -16°49'23,624" e altitude 730,74); 286°51' e 84,9m até o vértice CRN-M-0318, de coordenadas (longitude -49°05'50,585", latitude -16°49'22,823" e altitude 736,31); 234°53' e 187,08m até o vértice CRN-M-0329, de coordenadas (longitude -49°05'55,754", latitude -16°49'26,322" e altitude 744,32); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-81 Mat. 9764 | FAZENDA VARGEM BONITA; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 234°46' e 243,71m até o vértice CRN-M-0319, de coordenadas (longitude -49°06'02,477", latitude -16°49'30,895" e altitude 757,69); 307°12' e 5,95m até o vértice CRN-M-0320, de coordenadas (longitude -49°06'02,637", latitude -16°49'30,778" e altitude 757,71); situada na divisa do imóvel ANTIGA ESTRADA DE RODAGEM GOJÁNIA - BELA VISTA DE GOJÁS; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 124°3' e 248,00m até o vértice CRN-M-0321, de coordenadas (longitude -49°06'00,791", latitude -16°49'22,989" e altitude 752,35); 22°10' e 109,33m até o vértice CRN-M-0322, de coordenadas (longitude -49°05'59,397", latitude -16°49'19,615" e altitude 75,78); 31°40' e 48,38m até o vértice CRN-M-0323, de coordenadas (longitude -49°05'58,539", latitude -16°49'18,276" e altitude 751,39); 40°41' e 322,34m até o vértice CRN-M-0324, de coordenadas (longitude -49°05'51,442", latitude -16°49'10,326" e altitude 756,76); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 8318; 8319 | FAZENDA VARGEM BONITA - FAZENDA KADOSHI; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 115°44' e 626,73m até o vértice CRN-M-0325, de coordenadas (longitude -49°05'32,377", latitude -16°49'19,180" e altitude 718,68); 118°09' e 128,83m até o vértice CRN-M-0326, de coordenadas (longitude -49°05'28,541", latitude -16°49'21,157" e altitude 689,37); 116°07' e 15,01m até o vértice CRN-P-0411, de coordenadas (longitude -49°05'28,086", latitude -16°49'21,372" e altitude 688,27); 41°01' e 46,29m até o vértice CRN-P-0412, de coordenadas (longitude -49°05'27,206", latitude -16°49'20,256" e altitude 688,58); 17°39' e 30,85m até o vértice CRN-P-0413, de coordenadas (longitude -49°05'26,744", latitude -16°49'19,280" e altitude 688,99); 61°04' e 25,43m até o vértice CRN-P-0414, de coordenadas (longitude -49°05'26,680", latitude -16°49'18,465" e altitude 689,42); 04°52' e 23,36m até o vértice CRN-M-0327, de coordenadas (longitude -49°05'26,613", latitude -16°49'17,698" e altitude 689,85); 57°04' e 57,57m até o vértice CRN-M-0328, de coordenadas (longitude -49°05'24,981", latitude -16°49'16,680" e altitude 691,38); 355°36' e 37,12m até o vértice CRN-M-0330, de coordenadas (longitude -49°05'25,077", latitude -16°49'15,476" e altitude 692,07); 09°00' e 42,77m até o vértice CRN-M-0331, de coordenadas (longitude -49°05'24,851", latitude -16°49'14,102" e altitude 695,49); 11°17' e 113,65m até o vértice CRN-M-0332, de coordenadas (longitude -49°05'24,100", latitude -16°49'10,477" e altitude 698,5); situado na divisa do imóvel CNS: 02.509-8 | Mat. 13258 | SITIO TAVARES PORTO; deste, segue no azimute de 07°26 e distância de 219,03 m até o vértice CBQ-M-1319, de coordenadas (longitude -49°05'23,141", latitude -16°49'03,413" e altitude 704,98), ponto inicial da descrição deste perímetro".
Art. 2º As áreas delimitadas no artigo anterior passam a ser passíveis de Parcelamento do Solo com finalidade urbana, desde que observados os preceitos dispostos no Plano Diretor Participativo, instituído pela Lei Complementar nº 084/2014 e alterações posteriores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de junho de 2025.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lc nº 147-2025