Lei Complementar 070/2013 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 985, de 14 de junho de 1993, que institui o Regime Jurídico Único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 40 da Lei nº 985, de 14 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo, enquanto que a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista neste Estatuto ou em outras leis.

§ 1º O servidor somente receberá o vencimento ou remuneração quando estiver em efetivo exercício ou nos casos previstos em Lei.

§ 2º Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão na Administração Direta ou Autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus, em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da respectiva gratificação de representação.

§ 3º A parcela alusiva ao complemento constitucional, sobre o qual incidirá todas as vantagens pessoais, incorporar-se-á á remuneração do servidor para todos os efeitos, inclusive para fins de benefícios previdenciários.

§ 4º O disposto no parágrafo 3º deste artigo aplica-se também aos aposentados e pensionistas cujos benefícios foram concedidos em momento anterior à publicação da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de março de 2013.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei complementar n 070-2013