Lei Complementar 002/1995 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 001 de 26 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do artigo 138. da Lei Complementar n.º 001 de 26 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 138, inciso I - Fica assim:

I - Á multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado, se pago com atraso de até 30 dias; de 31 a 60 dias de atraso, multa de 20% (vinte por cento) e acima de 61 dias de atraso, multa de 30% (trinta por cento) mais juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 10 dias do mês de abril de 1995.

Vanderlan Celso e Silva

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei complementar n 002-1995