Lei Complementar 003/1995 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Os artigos e incisos da Lei Complementar n.º 001 o que institui o Código Tributário do Município de Bela Vista de Goiás, passou a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

"Art. 50. Fica assim:

Art. 50. Pelo descumprimento das normas constantes deste Capítulo, serão aplicados as seguintes multas:

I - por atraso de pagamento, calculado, sobre o valor do Imposto:

a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias.

b) transcorridos 30 (trinta) dias, a multa permanecerá fixa em 30% (trinta por cento), mais juros de mora de 0,5% (meio por cento), ao mês.

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

"Art. 63. Fica acrescentado a esta artigo as seguintes alíneas:

c) Quando a empresa construtora ou sub-empreiteira, de outros legalmente responsáveis pelo tributo não possuírem os elementos necessários ou foram duvidosos à comprovação da receita tributária, o valor da base de Cálculo do Imposto poderá ser obtido com aplicação do percentual de até 50% (cinquenta por cento) sobre o preço total da obra.

d) Os serviços contratados com as empresas públicas para construção de redes eletrificação, saneamento e esgoto não deduz material.

"Art. 72. Inciso II - Fica assim:

II - Quando se tratar de serviços prestado por profissional, autônomo, tal como definido no inciso II do artigo 55. desta Lei, o imposto será cobrado segundo a classificação constante do inciso anterior, reduzindo-se à metade as alíquotas ali previstas.

"Art. 89. Incisos III e IV ficam assim:

III - 20% (vinte por cento) da multa básica, quando decorrente de ação fiscal, aos que, mesmo tendo escriturado os livros emitido notas fiscais de serviços, deixarem de recolher a imposto nos prazos regulamentares;

IV - 15% (quinze por cento) da multa básica, por infração ao artigo 71;

"Art. 91. Fica assim:

Art. 91. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), quando o contribuinte, conformando-se com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para apresentação de defesa.

§ 1º A redução prevista neste artigo será de 15% (quinze por cento) quando o infrator conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição do recurso.

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSCRIÇÃO DE BENS IMÓVEIS

"Art. 99. inciso II - fica assim:

II - demais transmissões - 4% (quatro por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.