Lei Complementar 005/1998 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º O artigo 40. da Lei Complementar n.º 001/94, de 26 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 40. O pagamento do Imposto predial e territorial urbano será feito de uma só vez ou em até 04 prestações mensais iguais e sucessivas no vencimento e locais indicados nas notificações de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma outra parcela o intervalo máximo de 30 dias.

Art. 2º Os incisos XV, LXIV, LXX, LXXIV, LXXVI, LXXVIII, LXXX e CIII do parágrafo 2º, do artigo 52 da Lei Complementar n.º 001, de 26 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

XV - Limpeza e dragagem de rios, lagos, represas, canais e fossas sépticas;

LXIV - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, inclusive o transporte de passageiros feito por táxi em moto-táxi, dentro do território do Município;

LXX - Fotografia, cinematografia e cinegrafia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

LXXIV - Oficina mecânica, conserto, restauração, manutenção, lanternagem, pintura e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto, inclusive as auto-elétricas, exceto o fornecimento de peças e partes que esteja sujeito ao ICMS;

LXXVI - Recauchutagem, regeneração de pneus e serviços de borracharia;

LXXVIII - Lustração, conserto e reparação de bens móveis, quando o serviço dor prestado para o usuário final;

LXXX - Montagem industrial, comercial e residencial, prestada ao usuário final dos serviços exclusivamente com material fornecido pelo usuário, bem como os serviços de serralheria;

CIII - Advogado.

Art. 3º O inciso I, do parágrafo 1º do artigo 72, passa a ter a seguinte redação:

Art. 72. As alíquotas previstas para o cálculo do imposto são as seguintes aplicáveis aos serviços previstos no art. 52 da Lei Complementar n.º 001/94, de 26 de dezembro de 1994, e consoante as respectivas atividades.

I - Quando se tratar de empresas e prestadores de serviços, tal como definidos no inciso I, do artigo 52, deste Código.

a) Alíquota de 2% (dois por cento), sobre o preço do serviço prestado, para os serviços elencados no inciso I a XCVII; XCIX; a CII do § 2º do artigo 52 desta Lei;

b) Alíquotas de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado, para os serviços elencados no inciso XCVIII, do § 2º do artigo 52, desta Lei;

II - Quando referir aos serviços prestados por profissional autônomo, tal como definida no inciso II do artigo 55, desta Lei, o imposto será cobrado segundo a classificação constante do inciso anterior, reduzindo-se em 50% (cinquenta por cento), as alíquotas ali previstas.

Art. 4º O artigo 88 da Lei Complementar n.º 001/94, de 26 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 88. Ocorrendo o descumprimento das disposições relacionadas com a inscrição, escrita, documentos fiscais e de mais obrigações acessórias, serão aplicadas as seguintes multas:

I - O valor da multa básica, a contribuinte ou responsável que deixar de fazer inscrição no prazo fixado nesta Lei ou em regulamentado;

II - 5% (cinco por cento) da multa básica, por falta de atualização do cadastro;

III - 2% (dois por cento) da multa básica, aplicável para cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição do contribuinte;

IV - O Valor da multa básica vigente à época da infração, aos que embarcarem ou iludirem a ação fiscal descartarem os funcionários do fisco ou se recusarem a apresentar os livros e papeis exigidos pela legislação tributária;

V - 2% (dois por cento) da multa básica aos que, mesmo tendo pago, o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada em cada mês;

VI - O valor da multa básica aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação;

VII - O valor da multa básica aos que utilizarem livros e notas fiscais em desacordo com as normas legais regulamentares

VIII - 2% (dois por cento) da multa básica, aplicável em dada operação, aos que isentos ou não tributados deixarem de emitir a nota fiscal de Serviço;

IX - O dobro de multa básica, aos que infringirem as disposições do artigo 84;

X - O triplo da multa básica, aos que imprimirem ou ultrapassarem de notas fiscais com a numeração e seriação em duplicidade.

Art. 5º O artigo 89 da Lei Complementar n.º 001/94, de 26 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Art. 89. Ocorrendo as infrações relacionadas com o recolhimento de imposto, serão aplicadas as seguintes multas:

I - 50% (cinquenta por cento) da multa básica vigente à época da infração, aos que, sujeitos ao imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários ao cálculo do valor estimado;

II - 100% (cem por cento) da multa básica, vigente à época da infração, quando se configurar o artifício doloso ouse apresentar evidente indício de fraude;

III - 15% (quinze por cento) da multa básica, quando decorrente de ação fiscal, aos que, mesmo tendo escritura os livros e emitidos notas fiscais de serviços, deixarem de recolher o imposto nos prazos regulamentares;

IV - 10% (dez por cento) da multa básica, por infração ao artigo 71;

V - 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 10% (dez por cento) da multa básica, aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente o imposto devido conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até 10 (dez), 20 (vinte) ou após 20 (vinte) dias do prazo previsto para sua realização.

Art. 6º O parágrafo 2º do artigo 138, da Lei Complementar n.º 001/94, de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

§ 2º Ao contribuinte reincidente será imposta uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da Taxa de Vida, sem prejuízo das demais cominações previstas nos artigos 289 e 293, desta Lei.

Art. 7º O parágrafo único do artigo 153, de Lei Complementar n.º 001/94, de 26 de dezembro de 1994, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Para os contribuintes que se estabelecerem durante o ano, recolherão a taxa de funcionamento proporcionalmente ao período restante do encerramento do exercício.

Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1999.