Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; e

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 13.422.343,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e três reais), sendo, em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO e na Lei que instituiu o Plano Plurianual de Investimento/PPA, desdobrada em:

I - R$ 13.042.343,00 (treze milhões quarenta e dois mil trezentos e quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 13.422.343,00 (treze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e três reais), desdobradas em observância ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, nos seguintes agregados:

I - R$ 13.042.343,00 (treze milhões quarenta e dois mil trezentos e quarenta e três centavos) do Orçamento Fiscal;

II - R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único. As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas:

01 - PODER LEGISLATIVO R$ 905.000,00

02 - PODER EXECUTIVO R$ 12.417.343,00

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por funções e unidades, o desdobramento a seguir:

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, desde que haja autorização específica do Poder Legislativo, através de maioria absoluta.

I - para cada título ou Ação, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor do orçamento, respeitado o seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência;

c) de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas; e

d) de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por Lei específica;

II - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento, respeitado o seu valor total, dotações consignadas aos grupos de “despesas correntes” e “investimentos”, constantes do título objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo título; desde que haja autorização por Lei específica;

III - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, mediante a utilização de recursos da Reserva de Contingência ou proveniente da anulação de dotações consignadas a grupos de despesas no âmbito do mesmo título, ou ainda, com esta finalidade em outra unidade orçamentária; e

b) amortização de encargos da dívida pública municipal, mediante a utilização dos recursos a seguir relacionados, obedecidas às vinculações previstas na legislação vigente:

1. superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2002, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

2. anulação de dotações orçamentárias consignadas às finalidades definidas nesta alínea.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado desde que haja autorização específica do Poder Legislativo, através de maioria absoluta, e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal a contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.

I - contratar operações de crédito internas por antecipação da receita até o limite previsto no art. 167 da Constituição Federal, para atender situações de emergência.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde que haja autorização específica do Poder Legislativo, através de maioria absoluta a:

I - incluir, em cada Ação, subelementos novos não previsto no orçamento vigente, tendo em vista a padronização e adoção de novos critérios na classificação das receitas e despesas públicas, no âmbito do Município, nos termos da Resolução Normativa nº 003, de 29 de junho de 2001, emanada do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

II - classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gatos públicos do município, visando melhor controle, conforme determina a Resolução acima referida.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 10. São publicados em anexo a esta Lei:

I - Anexo I - Consolidação dos Quadros Orçamentários, contendo a Consolidação dos Orçamentos, Evolução da Receita do Tesouro, Resumo Geral da Receita e da Despesa, e Demonstrativo Geral da Despesa;

II - Anexo II - Legislação da Receita;

III - Anexo III - Receita do Tesouro;

IV - Anexo IV - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias, sendo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como a do Poder Legislativo, como também o Orçamento dos Fundos Municipal;

V - Anexo V - Quadro de Detalhamento das Ações;

IV - os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere o art. 3º, § 1º, da Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.