Lei Complementar 160/2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Os artigos 16 e 22 da Lei Municipal nº 985, de 14 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais efetivos e ocupantes de cargos em comissão será fixada por ato do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade administrativa competente, observados os limites máximos de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os cargos submetidos a regime de dedicação integral ou exclusiva e aqueles cuja jornada de trabalho esteja disciplinada em legislação específica.

§ 1º A jornada de trabalho dos médicos e odontólogos é fixada em 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º A jornada de trabalho do professor é computada em horas-aula, de 50 (cinquenta) minutos cada, sendo a menor de 20 (vinte) horas-aula semanais e a maior de 40 (quarenta) horas-aula semanais.

§ 3º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico em Radiologia observará a legislação federal e municipal específica aplicável, não excedendo 24 (vinte e quatro) horas semanais, ressalvada superveniente alteração legislativa.

§ 4º A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de gari e monitor é fixada em 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) horas semanais.

§ 5º Poderá ser instituída jornada diária de 7 (sete) horas, observados o interesse público, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços públicos, desde que demonstrada, em procedimento administrativo prévio, a ausência de prejuízo à prestação dos serviços públicos.

§ 6º A instituição da jornada prevista no § 5º dependerá de ato administrativo devidamente motivado, precedido de justificativa técnica da unidade administrativa interessada.

§ 7º A fixação dos horários de expediente e funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal observará as peculiaridades do serviço, a conveniência administrativa, a eficiência e o interesse público. "(NR)

Art. 22. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observado o disposto neste artigo.

§ 1º Nas jornadas de trabalho superiores a 6 (seis) horas diárias, com divisão em turnos, o intervalo para repouso ou alimentação será de, no mínimo, 1 (uma) hora, não computado na duração do trabalho.

§ 2º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será obrigatório intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 3º Poderá ser instituída jornada diária de 7 (sete) horas, contínua ou em turno único, mediante ato administrativo motivado da autoridade competente, observados o interesse público, a eficiência administrativa, a continuidade dos serviços públicos e a proteção à saúde do servidor, facultada a concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação de até 30 (trinta) minutos, computado como tempo de efetivo exercício, a ser usufruído após, no mínimo, 2 (duas) horas do início da jornada, sendo vedada sua utilização para compensação de atrasos, saídas antecipadas ou redução da jornada legalmente estabelecida.

§ 4º Os intervalos previstos neste artigo observarão os princípios da eficiência administrativa, continuidade do serviço público e proteção à saúde do servidor.

§ 5º Nos serviços permanentes de mecanografia, datilografia e atividades análogas, a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos, não deduzidos da duração normal do trabalho. "(NR)

Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão promover a adequação de seus atos internos às disposições desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.