Lei 2.069/2024 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 17 de outubro de 2023, que autoriza a doação de imóvel a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Bela Vista de Goiás) na forma que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar para a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - Seccional Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 02.656.759/0001-52, - para a construção da sede administrativa da Subseção de Bela Vista de Goiás, uma Área Pública Municipal (APM-02A) de 300,00m², situada entre na Avenida Dos Buritis, setor Parque dos Buritis 1ª Etapa, devidamente registrada em nome do Município de Bela Vista de Goiás, sob a matricula Nº 24.244 do livro Nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto, Tabelionato 2º de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme especificações a seguir: 'Pela frente, recuando da divisa do Lote 01, da Quadra 06, em 574 metros, se inicia o desmembramento em 12,00 metros, confrontando com à Avenida dos Buritis; pelo lado direito, em 25,00 metros, confrontando com o remanescente da APM-02; pelo lado esquerdo, em 25,00 metros, confrontando com à área desmembrada APM-02B e, pelos fundos, em 12,00 metros, confrontando com o remanescente da APM-02 "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.