Lei Complementar 103/2017 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Fica incluído o §6º no Art. 38 da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, com a seguinte redação:

§ 6º Nos locais em que a destinação do percentual mínimo de área pública institucional do Município não for viável e não houver necessidade de reserva de área para os equipamentos comunitários, conforme Estudo de Impacto de Vizinhança, poderão ser aplicadas as seguintes hipóteses, observado o interesse público devidamente justificado:

I - a destinação de área equivalente monetariamente ao município em outra localidade, de interesse da municipalidade;

II - o equivalente monetário da área a ser aplicado em obras de infraestrutura urbana e na implantação de equipamentos urbanos e comunitários por meio da formação de uma Sociedade de Propósito Específico SPE, a qual pode ser composta por mais de um empreendedor, a critério do Município.

Art. 2º Esta Lei complementar entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.