Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Bela Vista de Goiás, órgão da administração municipal diretamente subordinada ao Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsidios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil no âmbito do Município.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A COMDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Setor Técnico;
III - Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, com cargo e vencimentos equivalente ao Diretor de Departamento, com competência para organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - CMDC, para acompanhar e fiscalizar as ações a serem desenvolvidas pela COMDEC, composto por 7 (sete) membros titulares e 7 (sete) suplentes, com a seguinte representação:
I - 2 (dois) membros titulares do Poder Legislativo e respectivos suplentes;
II - 3 (três) membros titulares do Poder Executivo e respectivos suplentes;
III - 2 (dois) membros da Sociedade Civil e respectivos suplentes.
§ 1º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos, podendo haver recondução.
§ 2º O Conselho aprovará seu Regimento Interno.
Art. 8º Os servidores públicos designados para colaborar nas emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para fazer face ás despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.