Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei nº 1.851, de 03 de janeiro de 2019, nos termos do inciso I do art. 41 e do inciso II e III do § 1º art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 2.847.399,02 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos), correspondente a 3,13% (três virgula treze) por centro) sobre o valor global do orçamento de 2019, além dos 60% (sessenta por cento) já autorizados no art. 6º da Lei nº 1.851, de 03 de janeiro de 2019.

§ 1º Em razão da previsão de repartição dos Recursos da Cessão Onerosa do bônus do Pré-Sal com Municípios, autorizada pela Lei Federal nº 13.885/2019, fica o Município de Bela Vista autorizado a realizar créditos suplementares por Excesso de Arrecadação relativo aos recursos a serem recebidos.

§ 2º A abertura será regulamentada por Decreto específico emitido pela Chefe do Poder Executivo, conforme prescreve o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

§ 3º A autorização constante ao art. 1º da presente Lei, atenderá obrigatoriamente a dotações orçamentárias e fichas seguintes:

Art. 2º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentária Anual nº Orçamentárias nº 1.841, de 22 de junho de 2018, e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.851, de 03 de janeiro de 2019, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.