Lei Complementar 054/2011 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Os artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº 050/2010, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 73. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes no Anexo I, desta Lei. "(NR)

§ 1º As funções gratificadas serão definidas por ato do Chefe do Executivo, e não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

§ 2º Os valores das gratificações para os cargos de Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento, ocupados por comissionados ou por efetivos em função de confiança, serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo variar de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) do valor do vencimento básico do respectivo cargo comissionado.

§ 3º As nomeações para os cargos de: Secretário, Superintendente, Chefia, Direção, Coordenação e Assessoramento, são de competência única do Chefe do Poder Executivo Municipal. "(NR)

§ 4º No preenchimento das vagas para os cargos de provimento em comissão e função gratificada da estrutura, será dada preferência, conforme cada caso, a servidores efetivos e de carreira."

Art. 74. Ficam criados 77 (setenta e sete) cargos comissionados de natureza especial, Assessor I, II, III, IV e V vinculados às Secretarias Municipais. "(NR)

Parágrafo único. Os cargos comissionados criados por este artigo são os constantes no Anexo I, desta Lei."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.