Lei Complementar 085/2014 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TÍTULO I
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Art. 1º Ficam alterados o inciso I do artigo 40, o inciso I do artigo 120, o artigo 221 e o §3º do artigo 274 da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. ..................................................
..................................................

I - Os lotes dos novos parcelamentos de terra deverão ter área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados). E testada de 10,00 metros, mesmo para os lotes de esquina, sem contar o chanfro; "(NR)

"Art. 89. ..................................................
..................................................

VII - A altura máxima das construções na ZPI será de 33,00 m (trinta e três metros) do piso térreo até o ponto da laje de cobertura. "(NR)

"Art. 120. ..................................................
..................................................

I - Tiver área mínima de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) e testada mínima de 10,00 m (dez metros);

Art. 121. Residências em série transversais ao alinhamento predial são o agrupamento de 03 (três) ou mais moradias cuja disposição exija a abertura de corredor de acesso, não podendo a razão ser inferior a 01 (uma) unidade residencial por 150,00 m² (cento e cinquenta metros quadrados) de área. "(NR)

"Art. 274. ..................................................
..................................................

§ 3º O coeficiente de aproveitamento básico único equivalente a 1,0 (um) corresponde à metragem máxima que pode ser edificada pelo proprietário dentro de seu terreno, observada a área mínima permeável. "(NR)

Art. 2º O ANEXO V: Regime Territorial e o ANEXO X: Padrões de Parcelamento do Solo da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, passam a vigorar com a nova redação apresentada nos anexos.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.