§ 1º A Fica ampliada em 2 km (dois quilômetros) a zona de expansão futura definida no Anexo I, de forma perpendicular à Rodovia, numa extensão paralela ao longo da GO-020, a partir do perímetro urbano do Município no sentido para Goiânia, a qual, quando da edição da lei de expansão, só poderá ser enquadrada como zona de controle ambiental. "(NR)

Art. 39-A. Nos parcelamentos realizados em zona de expansão descontínua qualificada também como zona de controle ambiental, a reserva legal do imóvel existente deve ser recomposta e preservada. "(NR)

III - Nos loteamentos descontínuos situados na zona de controle ambiental, a área mínima do lote deverá ser de 1.500,00 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), com testada mínima de 20 metros.

Art. 40-A. Os parcelamentos descontínuos só poderão ser desenvolvidos em área total mínima de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) e deverão possuir obrigatoriamente o perímetro fechado. "(NR)

§ 5º Os loteamentos ecológicos poderão adotar soluções ecológicas de pavimentação, a qual será executada utilizando a melhor tecnologia existente de acordo com o tipo de uso da área e poderá ser executada em:

I - Blocos de concreto do tipo intertravado rejuntados com materiais permeáveis;

II - Blocos vazados preenchidos com grama ou agregado ou brita;

III - Asfalto poroso;

IV - Concreto poroso que permita a passagem da água em razão de alto índice de vazios interligados existentes;

V - e outros similares. "(NR)

III - Adoção dos instrumentos de regularização fundiária estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e pela Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, e demais dispositivos legais, incluindo a Lei Federal nº 13.465/2017, a Lei Federal nº 12.651/2012, a Lei Federal nº 6.766/1979, a Lei Federal nº 4.591/1964, a Lei Estadual nº 17.545/2012 e a Lei Complementar Municipal nº 045/2010, no que não contrariar esta lei;  

Art. 193. A regularização fundiária de assentamentos urbanos ocorrerá nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Art. 193-A. Na Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) poderá ser utilizado o instituto da Legitimação Fundiária, previsto no art. 23, §2º, da Lei nº 13.465/2017.

Art. 193-B. O Município poderá utilizar a prerrogativa de venda direta aos ocupantes de suas áreas públicas objeto da Reurb, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, nos termos do Art. 98. da Lei nº 13.465/2017.

Art. 193-C. Os imóveis do Município objeto da Reubr que forem objeto de processo de parcelamento reconhecido pela autoridade pública poderão ser, no todo ou em parte, vendidos diretamente aos seus ocupantes, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º A venda aplica-se unicamente aos imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016, exigindo-se que o usuário seja regularmente inscrito e esteja em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Municipal.

§ 2º A venda direta de que trata este artigo somente poderá ser concedida para, no máximo, dois imóveis, um residencial e um não residencial, regularmente cadastrados em nome do beneficiário na Coletoria do Município.

§ 3º A venda direta de que trata este artigo deverá obedecer à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, ficando o Município com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma dos §§ 4º e 5º deste artigo.  

§ 4º Para ocupantes com renda familiar situada entre cinco e dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até duzentas e quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior ao valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.

§ 5º Para ocupantes com renda familiar acima de dez salários mínimos, a aquisição poderá ser realizada à vista ou em até cento e vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante um sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação, e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior o valor equivalente ao devido pelo usuário a título de taxa de foro ou ocupação, quando requerido pelo interessado.

§ 6º A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria de Planejamento e Finanças no prazo de doze meses contado da data de publicação desta Lei.

Art. 193-D. O preço de venda será fixado com base no valor de mercado do imóvel, segundo os critérios de avaliação previstos no art. 11-C da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante.  

§ 1º O prazo de validade da avaliação a que se refere o caput deste artigo será de, no máximo, doze meses.

§ 2º Nos casos de condomínio edilício privado, as áreas comuns, excluídas suas benfeitorias, serão adicionadas na fração ideal da unidade privativa correspondente.

Art. 193-E. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S cuja propriedade do Município ainda não se encontre regularizada no cartório de registro de imóveis competente, a abertura de matrícula poderá ser realizada por meio de requerimento da Secretaria de Planejamento e Finanças, dirigido ao oficial do referido cartório, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Planta e memorial descritivo do imóvel, assinados por profissional habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), condicionados à apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registo de Responsabilidade Técnica (RRT), quando for o caso é;

II - Ato de discriminação administrativa do imóvel do Município para fins de Reurb-S.

Art. 193-F. Os procedimentos para a transferência gratuita do direito real de uso ou do domínio pleno de imóveis do Município no âmbito da Reurb-S, inclusive aqueles relacionados à forma de comprovação dos requisitos pelos beneficiários, serão regulamentados em ato específico do Poder Executivo. "(NR)