Art. 1º Art. 1º Ficam alterados o inciso III do Artigo 19, o §4º do Art. 20, o §2º e o caput do Art. 33, o §1º do Art. 38, o caput do Art. 41, Inciso I e II do Art. 89, o Art. 91, o §1° e Incisos I e II do Art. 117, o §1º do Art. 121, o Art. 153, o caput do Art. 156, o caput do Art. 197, o caput do Art. 199, o §2º e §3° do Art. 274, o §2º e §3º do Art. 277 da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Incluir o §3° no art. 33, os incisos XI, XII e XIII no caput do art. 43, o §2º no art. 117, os §§ 2º, 3º e 4º no art. 121, o §3° do art. 148, o Parágrafo Único no art. 156 e os §§ 1º, 2º e 3º no art. 199 na Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, com a seguinte redação:

Art. 3º Alterar o ANEXO V: Índices de Aproveitamento, Alterar o ANEXO IX: Limites Máximos Ortoga Onerosa do Direito de Construir da Lei Complementar n° 084/2014, e o ANEXO X: Padrões de Parcelamento do Solo, que passam a vigorar com a nova redação apresentada nos anexos.

Art. 4º Revogar o ANEXO VI: Intervenções para Mobilidade Urbana da Lei Complementar nº 084/2014.

Art. 5º O documento contendo os fundamentos da revisão passa a integrar o ANEXO XII: Formulação de Propostas e Exposição de Motivos do Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.