Lei 1.203/1999 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, conferida nova redação ao art. 1º, da Lei nº 1.164/98, de 24/08/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o credenciamento, sem Concurso Público, nos termos da presente Lei, através da Secretaria Municipal de Saúde, de 08 (oito) Agentes Epidemiológicos de Combate ao Dengue, para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do 'Aedes Aegypti' do Brasil - PEAa, elaborado pelo Governo Federal. "(NR)

Art. 2º Fica por força da presente Lei, conferida nova redação ao art. 2º, da Lei nº 1.164/98, de 24/08/1998, que passa a vigorar coma a seguinte redação:

" Art. 2º A contratação, autorizada no artigo anterior, dá-se por prazo determinado, cujo termo final não poderá ser superior a 01 (um) ano, nos termos do inciso X, do art. 92, da Constituição do Estado de Goiás, e dar- 146 sob o Regime Jurídico instituído pela Lei Municipal nº 985/93, de 14/06/1993. "(NR)

Art. 3º Fica por força da presente Lei, conferida nova redação ao art. 10, da Lei nº 1.164/98, de 24/08/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16/03/1998, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza com eficácia, os resultados de seu objeto de mister. "(NR)

Art. 4º Fica majorado a valor fixado no inciso I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.164/98, de 24/08/1998, a partir de 31/12/1998, de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para R$ 230,00 (duzentos e trinta reais).

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 24/08/1998, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto para todos os fins de direito.