Art. 1º Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1999 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias estabelecidas na presente Lei, por mandamento do § 2º do art. 165 da Nova Constituição da República, bem como da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º As estimativas das receitas e das despesas do Município, sua Administração Direta, obedecerão os ditames contidos nas Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, os princípios contábeis geralmente aceitos.

Art. 3º O Orçamento para o exercício de 1999 será elaborado de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados no Plano Plurianual e priorizados nesta Lei, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática.

§ 1º É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.

§ 2º As Receitas e as Despesas serão estimadas segundo os preços e os índices relacionados com as variáveis respectivas, vigentes em agosto de 1998, valores que serão automaticamente corrigidos, antes do início da execução orçamentária, de acordo com o índice acumulado da inflação, no período compreendido entre os meses de agosto a dezembro de 1998.

Art. 4º São receitas do Município:

I - Os Tributos de sua competência;

II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo Estado de Goiás;

III - O produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;

IV - As multas decorrentes de infrações de Trânsito, cometidas nas vias urbanas e estradas municipais;

V - As rendas de seus próprios serviços;

VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;

VII - As rendas decorrentes de seu Patrimônio;

VIII - A contribuição previdenciária de seus servidores; e

IX - Outras.

Art. 5º Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte;

II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 1998 e exercícios anteriores;

III - O incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;

IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;

V - As isenções concedidas;

VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange ao Orçamento da Previdência;

VII - A inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 1999;

VIII - Outras.

Art. 6º Constituem despesas do município:

I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos;

II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;

III - As decorrentes da manutenção e modernização da Máquina Administrativa;

IV - Os compromissos de natureza social;

V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos;

VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal, pelos poderes do Município que, por força desta Lei, fica prévia e especificamente autorizada, ressalvadas as empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

VII - O serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;

VIII - A quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;

IX - A contrapartida previdenciária do Município;

X - As relativas ao cumprimento de convênios;

XI - Os investimentos e inversões financeiras; e

XII - Outras.

Art. 7º Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas:

I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;

II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo;

III - As necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;

IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;

V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 1999;

VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e

VII - Outras.

Art. 8º As prioridades, Metas e Diretrizes, da ação Governamental do Município de Bela Vista de Goiás, para o exercício de 1999, constituem o elemento norteador da Ação Política a ser implementada conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, em prol de seu desenvolvimento e da melhoria da condição de vida de seus munícipes.

Art. 9º São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões da própria Administração:

I - incremento nas ações administrativas de forma a aumentar a produtividade de todos os órgãos que compõem a Administração Municipal;

II - revisão e atualização das alíquotas fixadas para cada espécie tributária;

III - treinamento e aperfeiçoamento dos recursos humanos da Prefeitura;

IV - informatização dos serviços públicos municipais;

V - viabilização para atendimento dos convênios celebrados com órgãos do Estado e União; e

VI - publicidade e promoções de campanhas, programas e atos municipais, nos termos do art. 37, §1º, da Constituição Federal.

Art. 10. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Agricultura e Pecuária:

I - desenvolvimento de programa de apoio ao pequeno agricultor e incentivo à indústria e ao produtor rural;

II - construção e recuperação de barragens como forma de incrementar a atividade agropecuária do Município; e

III - construção de feira coberta.

Art. 11. São Diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de comunicação:

I - envidar esforços no sentido de melhorar o sistema de comunicação telefônica da cidade, com a implantação da telefonia celular através da iniciativa privada;

II - instalação de sistema de central telefônica, com ramais, no prédio da Secretaria Municipal de Educação, para atender a seus diversos departamentos;

III - instalação, em parceria com o governo do Estado, de micro-computadores nas sedes das diversas Secretarias Municipais, com vistas à informatização das mesmas, bem como à sua integração com a rede mundial de computadores.

Art. 12. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Segurança Pública:

I - custeio e manutenção de convênios com órgãos ligados à Segurança Pública, inclusive de Trânsito, objetivando dar segurança e tranquilidade aos nossos munícipes, com fornecimento de material de consumo, gêneros alimentícios, combustíveis, apoio logístico, dispondo de locais apropriados para instalação e acomodação de pessoal ligados à Polícia Civil e Militar destacado nesta cidade.

Art. 13. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Educação e Cultura:

I - ampliação das escolas municipais dos povoados de Vila Mata Feia e Conceição, bem como construção, ampliação e/ou reformas de unidades escolares para atender ao crescimento da demanda, na área da competência municipal, de pré-escolar e do ensino fundamental, visando a centralização das escolas, dentro da viabilidade e das necessidades das micro-regiões;

II - implantação de escolas para o programa de formação profissionalizante no Município, através de celebração de convênios;

III - reciclagem e treinamento escalonado do Magistério, do ensino fundamental;

IV - distribuição de material escolar;

V - programa de construção de espaços esportivos na zona urbana e rural;

VI - criação de uma escola de iniciação esportiva;

VII - aquisição de ônibus, micro-ônibus, e outros veículos para a Educação, especialmente do ensino fundamental;

VIII - aquisição de equipamentos de informática e áudio-visual, bem como equipamentos didáticos destinados às escolas do ensino fundamental do Município;

IX - construção de uma creche escolar.

Art. 14. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Energia e Recursos Minerais:

I - viabilização para ampliação e construção de rede de eletrificação rural no Município; e

II - ampliação de rede de energia elétrica na cidade.

Art. 15. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Habitação e Urbanismo:

I - desenvolvimento de programa de urbanização da cidade com construção de meio-fios, sarjetas, calçadas de passeio público, plantio de árvores e urbanização de praças;

II - construção de calçadas em propriedades privadas, com reembolso;

III - pavimentação de vias públicas da cidade;

IV - construção e reformas de praças, prédios e logradouros públicos;

V - programa de habitação popular;

VI - aquisição de veículo para coleta de lixo, com implemento;

VII - construção de outro Cemitério Municipal ou ampliação do já existente.

Art. 16. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Indústria, Comércio e Serviços:

I - programa de incentivo à Micro e Pequena Empresa; e

II - apoio à implantação de indústrias no Município.

Art. 17. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Saúde e Saneamento:

I - construção do Pronto-Socorro municipal, construção e/ou reformas de postos de saúde para atendimento à população do Município;

II - programa de vacinação e prevenção de doenças infecto-contagiosas e endêmicas;

III - incremento das atividades de saúde comunitária através de convênios com SUS e FNS;

IV - ampliação dos sistemas de água tratada no Município;

V - construção de aterro sanitário para depósito de lixo, com tratamento de resíduos sólidos;

VI - construção de galerias de água pluviais e drenagem;

VII - construção do sistema de esgoto e/ou fossas sépticas;

VIII - programas odontológicos para atendimento à população carente;

IX - ampliação do programa de vigilância sanitária; e

X - canalização do córrego Suçuapara, Boa Vista e Ponte de Terra.

Art. 18. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Assistência e Previdência:

I - desenvolvimento de programa de apoio à criança, adolescente, idosos, deficientes e famílias carentes do Município;

II - construção de creches para atendimento às famílias carentes;

III - programa de hortas e lavouras comunitárias;

IV - construção de unidade para programas de formação profissional à população do Município;

V - programa de aquisição de equipamentos profissionalizantes, bem como construção de instalações físicas; e

VI - construção de centros sociais urbanos.

Art. 19. São diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, no âmbito do Poder Executivo, para o exercício de 1999, voltadas para as questões de Transporte:

I - manutenção e recuperação de estradas vicinais e reforma da frota municipal;

II - construção de pontes, bueiros e mata-burros; e

III - aquisição de máquinas, implementos e equipamentos rodoviários.

Art. 20. São diretrizes, objetivos e metas da Câmara Municipal, para o exercício de 1999:

II - aquisição de veículo de representação do Poder Legislativo;

III - estruturação do arquivo documental da Câmara;

IV - aquisição de livros, assinaturas de periódicos e convênios; e

V - outras.

Art. 21. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 1999, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os seguintes gastos:

I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 60% (sessenta por cento) das receitas correntes;

II - pagamento do serviço da dívida, que não poderão ultrapassar a 5% (cinco por cento) do montante do pagamento anual, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10% (dez por cento) quando remunerados;

III - transferência, inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos sociais.

Art. 22. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 23. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo, inclusive, articular convênios e viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive promover a atualização monetária do Orçamento de 1999, até o índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de agosto a dezembro de 1998, se porventura se fizer necessário, observados os princípios constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal 4.320/64, a Lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite do orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações insuficientes, ficando na dependência de prévia aprovação, pelo Poder Legislativo Municipal, contrair empréstimos, inclusive a título de antecipação de receita, observada a capacidade de endividamento do Município.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.