Emenda à Lei Orgânica 012/2012 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás o seguinte art. 155-A:

" Art. 155-A. A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.

§ 1º Atendendo as áreas mínimas os lotes dentro do Município de Bela Vista de Goiás, precisamente nos setores Central, São Jorge, Santo Antônio, Bairro Santa Cruz, Vila São Vicente, Vila Mata Feia, Povoado de Conceição e o Distrito de Roselândia, terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5. (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização especifica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

§ 2º Poderá ser feito desmembramentos desde que o lote remanescente e o lote desmembrado permaneça com a área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) ressalvados o disposto no § 1º.

§ 3º Poderá ocorrer remembramento de área de qualquer metragem, desde que o lote remembrado fique com área igual ou superior ao mínimo legal. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.