Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar para a empresa REMACI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.422.661/0001-82, com o objeto de comércio atacadista de tecidos e facção de peças de vestuário, uma área pública de 253,00 m² situada na Rua Vilmar Manzi Cavalcante, lote nº 13, quadra nº 14, loteamento Pérola do Sul, devidamente registrada em nome do Município de Bela Vista de Goiás, sob a matricula nº 5.531 do livro nº 02 do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto, Tabelionato 2º de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme especificações a seguir: "medindo de frente 11,00 m (11,00m), confrontando com a avenida em que está situado; pelo lado direito, medindo 23,00m (23,00m), confrontando com o lote nº 12; pelo lado esquerdo, medindo 23,00m (23,00m), confrontando com o lote nº 14 e, pelos fundos, medindo 11,00m (11,00m), confrontando com o lote nº 20".

Parágrafo Único. A doação segue as regras contidas no artigo 91, I, e no artigo 92, § 3º e 4º da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 1.592/2010, de 09 de dezembro de 2010 "Cria Programa Municipal de Estimulo de Fomento a Indústria, Comércio e Serviços, e dá outras providências".

Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei destina-se à promoção do desenvolvimento do imóvel, dando a ele finalidade econômica, com geração de emprego e renda para o Município, devendo a Donatário instalar empresa com o objeto de instalação de máquinas e equipamentos industriais e comércio varejista de ferragens e ferramentas.

Parágrafo único. O imóvel doado não poderá ser locado ou transformado em residência ou em área de lazer.

Art. 3º A Donatária não poderá em hipótese alguma utilizar o imóvel para finalidade diversa da descrita no artigo 2º, estando uma eventual transferência do imóvel condicionada à continuidade das mesmas atividades, sob pena de reversão do bem para o município de Bela Vista de Goiás.

Art. 4º A Donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis para dar finalidade econômica para o imóvel, hipótese em que, expirado o prazo sem o cumprimento da condição, o bem será revertido para o patrimônio público do município de Bela Vista de Goiás, inclusive com as benfeitorias existentes, sem direito a indenizações.

Parágrafo único. Na hipótese de utilização do bem para destinação diversa, o bem também será revertido para o patrimônio do município, inclusive com as benfeitorias existentes, sem direito a indenizações.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.