Emenda à Lei Orgânica 029/2025 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Acrescenta o Artigo 89-A a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás disciplinando o Cadastro Geral de Patrimônio do Município.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Acrescenta a Lei Orgânica do Município o Artigo 89-A com a seguinte redação:

" Art. 89-A. O Município manterá atualizado o cadastro geral de seu patrimônio, registrando todos os atos, fatos ou eventos que incidirem sobre os bens municipais.

§ 1º O cadastro dos bens imóveis, procedido de acordo com a natureza do bem e em relação a cada serviço, será atualizado sistematicamente, mediante escrituração própria que espelhe a situação real de cada bem integrante do patrimônio municipal, devendo ser publicado no Portal da Transparência.

§ 2º Anualmente, o Prefeito enviará à Câmara relatório pormenorizado sobre a situação patrimonial dos imóveis do Município.

§ 3º Os bens móveis serão cadastrados na forma que dispuser o regulamento, e ficarão sob a guarda e responsabilidade do chefe da repartição ou unidade em que eles forem postos a serviço. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 6 dias do mês de maio de 2025.

Rubens Rafael de Oliveira

Presidente

Jonair Bonifácio de Souza

Vice-Presidente

Carlos Antonio da Silva

Primeiro-Secretário

Isac Nogueira da Silva Júnior

Segundo-Secretário

Lista de anexos: