Emenda à Lei Orgânica 020/2017 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a redação do Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º O Art. 33 passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 33. A Câmara Municipal fixará até trinta dias antes das eleições municipais a remuneração dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, incluindo o décimo terceiro salário e o terço de contribuição de férias, para vigorar na legislatura subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e demais normas aplicáveis.

§ 1º Além dos subsídios mensais, os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão, em dezembro de cada ano, uma importância igual aos subsídios vigente naquele mês

§ 2º Os agentes Coerente ao décimo terceiro salário. também farão jus ao terço Constitucional de férias, o qual deverá atender o período aquisitivo e concessivo, conforme a Legislação vigente, ressalvado o último ano de mandato que deverá ser pago no mês de dezembro, juntamente com subsídio e décimo terceiro salário.

§ 3º O subsidio do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

§ 4º Os subsídios dos Vereadores terá como limite mínimo dez por cento (10%) do subsídio dos Deputados Estaduais, e não poderá exceder a cinquenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal, salvo as exceções constitucionais. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aos 05 do mês de dezembro de 2017.

Diogo de Araujo Cruvinel

Presidente

Sergio Rodrigues Teixeira

Vice Presidente

Lindomar Divino Pereira

Primeiro Secretário

Ludmila Peixoto Soares

Segunda Secretaria

Lista de anexos: