Emenda à Lei Orgânica 022/2019 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Altera redação do § 2º do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º O § 2º do Art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. ..................................................
..................................................

§ 2º As contas anuais de Prefeito, bem como das demais entidades da Administração Direta e Indireta, prestadas anualmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, e transcorrido o prazo definido no Art. 52 desta Lei Orgânica, as mesmas deverão ser julgadas pela Câmara Municipal no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, devendo observar os preceitos Constitucionais "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete de Vereadores da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, 17 de dezembro de 2019.

Sergio Rodrigues Teixeira

Presidente

Ludmila Peixoto Soares

Vice-Presidente

Lindomar Divino Pereira

Primeiro Secretário

Ediones Marcos de Campos

Segundo Secretario

Lista de anexos:

Emenda 22-2019