Emenda à Lei Orgânica 023/2020 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera redação do § 5º do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Acrescenta o § 5º no Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

"Art. 92. ..................................................
..................................................

§ 5º Quando se tratar de doação de bem imóvel o beneficiário que já possuir empresa constituída deverá apresentar Certidões atualizadas de Falência e Concordata da Sede e Filiais da Empresa a ser implantada no Município, bem como as Certidões Criminal e Cível dos Sócios ou Acionistas da Empresa.

I - O beneficiário deverá ser sabatinado em Plenário pelos Vereadores, visando aferir a intenção da implantação da referida empresa em nosso Munícipio. "(NR)

Art. 2º Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, 04 de fevereiro de 2020.

Sérgio Rodrigues Teixeira

Presidente

Ludmila Peixoto Soares

Vice Presidente

Lindomar Divino Pereira

Primeiro-Secretário

Ediones Marcos de Campos

Segundo-Secretario

Lista de anexos: