Emenda à Lei Orgânica 024/2020 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Fica acrescentado o Art. 159-A à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás o Art. 159-A:

" Art. 159-A. Cria a Política Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica dos produtores rurais, que visa assegurar ao Município a produção sustentável e integrada, incentivando a produção artesanal e orgânica de produtos hortifrutigranjeiros, derivados de mandioca, de cana-de-açúcar e produtos lácteos, com intuito de gerar emprego, e renda, proporcionando melhores condições de vida aos produtores rurais de nosso Município.

Parágrafo único. O Município de Bela Vista de Goiás deverá promover diretrizes e incentivos aos produtores rurais para atender a Política de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goias, 02 setembro de 2020.

Sérgio Rodrigues Teixeira
Presidente

Ludmila Peixoto Soares
Vice-presidente

Lindomar Divino Pereira
Primeiro-secretário
Ediones Marcos de Campos

Segundo-Secretário

Lista de anexos: