Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais e especial no orçamento-programa do Município de Bela Vista de Goiás, para o exercício de 2026.

I - Para fins de execução das ações previstas na PNAB, a União descentralizou ao município de Bela Vista de Goiás o valor de R$ 267.125,95 (duzentos sessenta e sete mil cento vinte cinco reais e noventa cinco centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial. Nesse sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais de que trata o artigo 2º, previsão do excesso de arrecadação da administração direta, referente a transferência concedida pela união proveniente da Lei Complementar nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Art. 3º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-funções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA Plano Plurianual vigentes, no valor necessário implantação e execução das despesas previstas no art. 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.