Lei Complementar 158/2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera a Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica e da outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

" Art. 1º Os servidores públicos efetivos, os servidores ocupantes de cargos comissionados e os agentes políticos do Município de Bela Vista de Goiás, inclusive no âmbito da administração direta e indireta, farão jus a trinta dias de férias anuais, admitida a acumulação de até dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica.

§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, no interesse da administração pública, sem prejuízo ao interesse público.

§ 3º É facultado aos servidores e aos agentes políticos converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do início da fruição.

§ 4º O direito ao abono pecuniário está condicionado à viabilidade orçamentária e financeira do Ente, devendo ser observado também o interesse público. "

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 11 dias do mês de maio de 2026.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos: