Art. 1º Ficam criadas mais 10 (dez) vagas para o cargo de Motorista e 11 (onze) vagas para o cargo de Operador de Máquinas, disciplinados pela Lei Complementar nº 094/2016, e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. As tabelas de quantitativo de codificação dos cargos de motorista e de operador de máquinas previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 094/2016, passam a ter a seguinte redação:

Art. 3º As despesas advindas da execução desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.