Emenda à Lei Orgânica 026/2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Acrescenta o § 4º no Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º Acrescenta o § 4º no Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. ..................................................
..................................................

§ 4º A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás passa a contar com 13 (treze) vagas de Vereadores para as próximas Legislaturas, conforme disposto nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo, e observados os limites estabelecidos no Art. 29, Inciso IV, alínea c, da Constituição Federal. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Bela Vista De Goiás, aos 08 de maio de 2023.

Ediones Marcos de Campos

Presidente

Priscilla de Sousa A.Da Silva

Vice Presidente

Ronaldo Rodrigues Gomes

Primeiro Secretári

Sérgio Rodrigues Teixeira

Segundo Secretario

Lista de anexos:

Emenda 26-2023