Lei 1.763/2016 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 52. ..................................................
..................................................

Parágrafo único. As contribuições que trata o caput desse artigo serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE. "(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2016.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei n 1763-2016