Emenda à Lei Orgânica 002/2007 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Altera a redação do Inciso III do Art. 32; do Parágrafo 2º do Art. 36 e do Parágrafo 4º do Art. 46, da Lei Orgânica do Município.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás.

Art. 1º Inciso III, do art. 32 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

" III - Elaborar o Regimento Interno, pelo qual disporá que é vedado qualquer tipo de votação secreta. "(NR)

Art. 2º O § 2º, do art. 36 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 2º Nos casos dos incisos I, II e VII a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto, e nominal de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora de ofício ou de Partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. "(NR)

Art. 3º O § 4º, do art. 46 da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:

" § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores, em voto aberto e nominal. "(NR)

Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, Aos doze Dias do Mês de Junho de 2007.

Laert Caneiro Neto
Presidente

Rubens Rafael de Oliveira

Primeiro Secretário

Lista de anexos: