Lei 1.614/2011 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

" Art. 14. A progressão por conhecimento, passagem de um padrão para outro, que tem por objetivo incentivar o servidor efetivo a continuar qualificando profissionalmente, realizando cursos de graduações, pós-graduações, e outros cursos que possam melhorar o serviço prestado ao ente público, será concedido da seguinte forma:

I - avanço de dois padrões, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base atual, quando o servidor ocupante dos cargos de provimento efetivo apresentar, além do curso exigido para o provimento, diploma de conclusão de um ou mais cursos superiores;

II - avanço de dois padrões, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base atual, quando o servidor apresentar certificado de conclusão de uma ou mais especialização, com carga horária igual ou superior a 360 horas;

III - avanço de dois padrões, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o salário base atual, quando o servidor ocupante dos cargos de provimento efetivo apresentar diploma de conclusão de um ou mais cursos de mestrado ou doutorado;

Parágrafo único. A progressão por conhecimento não poderá ultrapassar o limite de quatro padrões, ou seja, 40% (quarenta por cento) sobre o salário base atual do servidor efetivo, mesmo que faça mais de dois cursos de graduação ou pós-graduação. "(NR)

Art. 2º Os Incisos I, XI, XII, XIII e XIV do art. 20 da Lei Municipal nº 1.516/2009, terão acréscimo nos valores sobre os salários atuais dos servidores efetivos, conforme segue:

I - Técnico Legislativo I, PROCURADORIA JURÍDICA, será incorporado o valor de R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) em seu salário base atual, atendendo a equiparação salarial existente entre o Poder Executivo e Legislativo do Município;

XI - Auxiliar Legislativo III, TELEFONISTA, será incorporado o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em seu salário base atual;

XII - Auxiliar Legislativo V, VIGILANTE, será incorporado o valor de R$ 100,00 (cem reais) em seu salário base atual;

XIII - Auxiliar Legislativo VI, COPEIRA, será incorporado o valor de R$ 199,44 (cento e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) em seu salário base atual;

XIV - Auxiliar Legislativo VII, SERVIÇOS GERAIS, será incorporado o valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) em seu salário base atual;

Art. 3º O vencimento do Assessor Parlamentar - CAS 01 descrito no Anexo VII da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a vigorar com o valor de R$ 679,21 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2011, revogando as disposições em contrário.