Art. 1º Fica criada a Superintendência Municipal de Trânsito, (SMT) autarquia municipal, com sede em Bela Vista de Goiás, vinculada à Secretaria Municipal de Infra- Estrutura.

Art. 2º A SMT é a entidade municipal que tem por finalidade o exercício das atividades de engenharia, planejamento, administração, formação e educação para o trânsito, operação do sistema viário municipal, policiamento e fiscalização urbana, julgamento das infrações de trânsito, competindo-lhe, concorrentemente com outros órgãos e entidades rodoviárias da União, dos Estados e dos Municípios:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar, e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamento de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VII - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implementar as medidas da política nacional de trânsito e do programa nacional de trânsito;

XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XII - integra-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

Parágrafo Único. A notificação de multas, por parte da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), será lavrada em talões apropriados que deverão ser arquivados.

Art. 3º Compete-lhe ainda, exclusivamente no âmbito da circunscrição do Município de Bela Vista de Goiás, o seguinte:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos da polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e muita, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e locação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fim de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - A SMT terá a obrigatoriedade de promover, numa periodicidade de três meses, palestras, cursos, seminários, campanhas, concursos com premiações, todos de caráter educativos, mesmo fora do calendário de programação estabelecido pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do transito, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do DETRAN e respectivo CIRETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruido produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, do Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos.

Art. 4º A SMT tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III - JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Art. 5º O Conselho de Administração da SMT terá a seguinte composição:

I - O Superintendente da SMT;

II - 01 representante da CIRETRAN;

III - 01 representante do Batalhão de Polícia Militar de Bela Vista de Goiás:

IV - O Secretário Municipal de Educação;

V - 021 representante da sociedade civil;

VI - 01 representante da Defesa Civil;

VII - 01 representante da Classe Médica do Município;

§ 1º O Superintendente da SMT presidirá o Conselho;

§ 2º O secretário (a) Municipal de Educação SMT será o Secretário do Conselho;

Art. 6º O Conselho Fiscal da SMT terá a seguinte composição:

I - Secretário(a) Municipal da Fazenda;

II - Um representante da OAB;

III - Um representante do CRC;

IV - Um representante do Crea.

Parágrafo Único. A presidência do Conselho Fiscal será exercida pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 7º A Superintendência Municipal de Transito terá a seguinte estrutura:

I - Superintendência, que representa a entidade judicial e extra judicialmente.

II - Coordenação Administrativa e Financeira;

III - Coordenação de Operações:

a) Departamento de Fiscalização.

b) - Departamento de Sinalização e Equipamentos de Trânsito.

Parágrafo Único. As atribuições das diretorias e das divisões criadas neste artigo, com as respectivas competências, serão estabelecidas na forma do Regimento Interno da entidade, que será editado pelo Chefe do Executivo, mediante Decreto.

Art. 8º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é órgão colegiado, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pela entidade, competindo-lhe:

I - Julgar, no âmbito municipal, os recursos interpostos por infratores;

II - Solicitar informações complementares aos recursos, quando necessário;

III - Encaminhar relatório à Diretoria da SMT com informações sobre problemas. observados nas autuações e apontados em recursos, os que se repitam sistematicamente;

§ 1º A JARI terá regimento próprio na forma que for estabelecido pelo CONTRAN, editado por Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 9º A JARI terá a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Representação da SMT;

III - Representação dos Condutores.

§ 1º O Presidente e o representante da SMT serão de livre nomeação pelo Chefe do Executivo.

§ 2º Os membros serão designados para um período de 02 anos de mandato só podendo ser reconduzidos por mais um mandato de forma consecutiva, sendo atribuída a cada membro, uma gratificação no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por sessão de julgamento.

§ 3º A JARI subordina-se diretamente à Superintendência da SMT.

Art. 10. Os condutores terão direto à defesa prévia, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Parágrafo Único. A apreciação das defesas prévias deverão obedecer as normas da legislação de trânsito, do seu Regimento Interno da SMT, sendo que as suas decisões podem ser objeto de recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Art. 10. Constituem receitas da SMT:

I - os valores recebidos das multas por infração de trânsito;

II - os valores oriundos de convênios, outras transferências intergovernamentais;

III - as doações, subvenções, legados e outras rendas extraordinárias;

IV - As dotações orçamentárias que lhe forem atribuídas pela Lei Orçamentária do Municipio;

V - Fica a SMT obrigada a prestar contas, em jornal de circulação local, das receitas arrecadadas em consequência das operações por ela realizadas.

Art. 11. Constituem patrimônio da SMT:

I - os bens, direitos e valores doados, transferidos ou adquiridos;

II - o que vier a ser estabelecido na forma legal.

Parágrafo Único. Os bens e direitos da SMT serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos.

Art. 12. Ficam criados, na estrutura da SMT os seguintes cargos. de provimentos temporário, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com os correspondentes símbolos:

I - 01 Superintendente da SMT de assessoramento superior (equiparado aos demais secretários municipais);

II - 01 Coordenador Administrativo e Financeiro - CDS 02.

III - 01 Coordenador de Operações -CDS 02.

IV - 01 Chefe da Divisão Sinalização e Equipamentos de Trânsito - CDS 03.

V - 01 Chefe de Fiscalização;CDS-03.

Art. 13. Ficam criados, na estrutura da SMT os seguintes cargos de provimento permanente, através de concurso público, conforme as seguintes descriminações:

I - Agente Municipal de Trânsito Pré-Requisito : 2º Grau;

Carga Horária: 40 horas semanais;

Vagas: 03 (três)

Classe de Vencimento: 03

II - Agente Administrativo de Trânsito Pré-requisito :2º Grau;

Carga Horária: 40 horas semanais

Vagas: 01(uma) vaga;

Classe de vencimento: 03

III - Auxiliar de serviços Gerais;

Pré-requisito : 1º Grau;

Carga Horária: 40 horas semanais

Vagas: 04 (quatro) vaga;

Classe de vencimento: 01

IV - Motorista;

Pré-requisito : 1º Grau;

Carga Horária: 40 horas semanais

Vagas: 03 (três) vagas;

Classe de vencimento: 03

§ 1º O Agente de Trânsito terá as seguintes funções:

a) Executar a fiscalização do Trânsito no município de Bela Vista de Goiás, de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 e outras tarefas previstas no regulamento;, Auxiliar na coleta de dados estatísticos promovendo o monitoramento do tráfego de veículos e participando de estudos e operações especiais sob orientação e determinação da SMT - Superintendência Municipal de Trânsito.

§ 2º O Agente Administrativo de Trânsito terá as seguintes funções

a) Planejar e coordenar as operações de trânsito, no âmbito do Município, administrar as áreas de pessoal e material, promovendo o cumprimento das determinações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), aplicando-se subsidiariamente as funções do Agente administrativo definidas na Lei Complementar nº 009/2004 e outras funções tarefas previstas em regulamento.

§ 3º O Auxiliar de serviços gerais terá as seguintes funções:

a) Executar atividades e serviços gerais, de nível primário, envolvendo orientação e execução de serviços operacionais semi qualificados de infraestrutura, conservação de limpeza e outros serviços afins previstas na Lei Complementar nº 009/2004.

§ 4º O Motorista terá as seguintes funções:

a) Dirigir automóvel de passeio, furgão ou similar, acionando-o os comandos de marcha e direção conduzindo-os em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar transporte de funcionários, autoridades, entrega e recolhimento de carga e outras afins previstas na Lei Complementar n º 009/2004.

§ 5º O preenchimento dos cargos previstos neste artigo será feito de forma gradativa, de acordo com as necessidades do órgão.

§ 6º Aplica-se aos referidos cargos, todos os termos da Lei Complementar nº 009/2004.

Art. 13. O orçamento da SMT integrará o orçamento do município e será aprovado pela Câmara Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a abrir crédito de natureza especial ou suplementar.

Art. 14. Os servidores da SMT serão submetidos ao regime estatutário vigente no município.

Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Proceder as alterações no orçamento em curso necessárias para aplicação desta Lei;

II - Editar, mediante decreto, todos os atos regularmente necessários para funcionamento da autarquia, podendo inclusive complementar a estrutura organizacional da entidade estabelecendo as funções de confiança precisas.

III - Firmar convênios com outras pessoas jurídicas de direito público, e ainda parcerias com pessoas do direito privado, com o fim especial de colaboração e desempenho, das competências da autarquia no âmbito municipal ou, por delegação, em outros municípios.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.