Lei 1.455/2007 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera a Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bela Vista de Goiás/GO e, dá outras providências

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.440 de 07 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 16.

§ 3º Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro de trinta dias contados da cessação do benefício anterior, o município fica desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso. "(NR)

"Art. 48.

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,55% (dezenove inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) calculada remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,55% (treze inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6% (seis inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial financiado nos termos do § 3º deste artigo;

§ 3º O déficit do custo especial é de R$ 5.727.493,89 (cinco milhões, setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), e será financiado nos termos do inciso X, Anexo I, da Portaria nº 4.992, de 05/02/1999, em 420 meses, mediante a arrecadação mensal de 06% (seis por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao PREVIBEL, escalonado na forma do anexo I desta Lei.

Art. 63. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º Entende-se por relatórios de gestão, o balancete mensal de receitas e despesas do PREVIBEL e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

Art. 65. A escrituração contábil do PREVIBEL deverá obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores e aos disposto na Portaria 916, de 15 de julho de 2003 e alterações posteriores, observando-se que:

I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio;

II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público;

III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;

IV - o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração do resultado do exercício;

c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;

d) demonstração analítica dos investimentos.

V - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o ente estatal ou a unidade gestora do regime próprio de previdência social deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das reservas e da demonstração do resultado do exercício;

VI - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;

VII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil.

Art. 75. O cargo de Diretor Executivo do PREVIBEL - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Bela Vista de Goiás, nos termos desta Lei, será provido em comissão por servidor efetivo com notório conhecimento em regime próprio de previdência, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com o mesmo "status" e vencimentos de Secretário Municipal.

§ 1º A nomeação e exoneração de que trata o caput deste Artigo não dependerá de justificativa ou anuência dos membros do Conselho Curador. "(NR)

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em junho/2007.

Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Bela Vista de Goiás, aos 15 dias de agosto de 2007.

Wilson Marcos Teles

Prefeito Municipal

Lista de anexos: