Lei Complementar 010/2004 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Introduz alterações na Lei nº 985, de 14 de junho de 1993 e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 985, de 14 de junho de 1993, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 46. Ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço de 7% (sete por cento) sobre o salário base a cada cinco anos de efetivo exercício no cargo, vedado seu cômputo para fins de novos cálculos de idênticos benefícios. "(NR)

Art. 54. Aos funcionários efetivos ou estáveis, ocupantes de cargos cuja produção seja mensurável, será atribuída gratificação de produtividade de até 100% (cem por cento), incidente sobre o salário base do servidor. "(NR)

Art. 58. Progressão Horizontal é o avanço do servidor, dentro da classe, a cada três anos de efetivo exercício no cargo, concedida com base no resultado apurado na Avaliação do Desempenho.

Parágrafo único. A progressão horizontal por merecimento será concedida por ato do Chefe do Poder Executivo ao qual o servidor estiver subordinado. "(NR)

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 1.083, de 16 de maio de 1996.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de fevereiro de 2004.

Wanderley Rodrigues de Siqueira

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei Complementar 010-2004