Emenda à Lei Orgânica 006/2009 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

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Acrescenta o Artigo 84-A na Sessão IV das Proibições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás.

Art. 1º Fica acrescentado o Artigo 84-A na Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 84-A. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, aos 15 dias do mês de junho de 2009.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos: