Art. 1º Ficam criados os cargos de Zootecnista I, Engenheiro de Alimentos I, Agente de Inspeção I e Fiscal Municipal de Inspeção I, sendo definidas no Anexo Único desta Lei a quantidade de vagas e as atribuições dos cargos, bem como suas respectivas classes de vencimentos.

Parágrafo Único. Os novos cargos criados serão regidos pela Lei nº 985/1993, que instituiu o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Bela Vista de Goiás, e suas alterações posteriores, e pela Lei Complementar nº 009/2004, que instituiu o Sistema de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Bela Vista de Goiás, e suas alterações posteriores.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Zootecnista I. Engenheiro de Alimentos I, Agente de Inspeção I e Fiscal Municipal de Inspeção I será o disposto na planilha do Anexo III, estipulada pela Lei Complementar nº 009/2004, conforme classes de vencimentos constantes nesta lei.

Art. 3º Os cargos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital.

Art. 4º Além da comprovação de outros requisitos legais, para o provimento e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá, ainda, atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.

Art. 5º No edital de convocação do concurso público, poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, de que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer.

Art. 6º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de 40 (quarenta) horas semanais de serviço.

§ 1º A jornada de trabalho poderá compreender dias úteis, sábados, domingos e feriados, em períodos diurnos e noturnos, observado o seguinte:

I - É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas;

II - Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste parágrafo.

§ 2º Poderão ser elaboradas escalas de serviços para os integrantes dos cargos de Agente de Inspeção I e Fiscal Municipal de Inspeção I, onde será fixada a proporção de horas de trabalho por horas de descanso, levando em consideração a natureza do trabalho a ser desenvolvido, a sua localização, o tipo e a categoria da unidade de fiscalização.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento Vigente e subsequentes, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a cobertura das despesas geradas por esta Lei.

Art. 9º Integra esta Lei, como se nela estivesse reproduzido, o Anexo Único.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.