Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Bela Vista de Goiás - REFIS, constituído na forma autorizada por esta Lei, de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com os seguintes tributos de sua competência: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E TAXAS DIVERSAS.

§ 1º O Programa tem por objetivo viabilizar a regularização fiscal, proporcionando facilidades para a negociação dos débitos existentes até 30 de dezembro de 2014 e favorecendo ao Erário o recebimento do que lhe é devido.

§ 2º O crédito tributário favorecido será o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, do juro de mora reduzido, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I - Redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora;

II - Pagamento à vista ou parcelado do crédito tributário favorecido por meio da:

a) Permissão para que seja pago em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que poderá ter valor diferenciado;

b) Permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao Programa;

Art. 3º O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do art. 1º, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 30 de dezembro de 2014.

§ 1º O REFIS alcança, inclusive, o crédito tributário:

I - Ajuizado;

II - Objeto de parcelamento;

III - Não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - Decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - Constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta Lei.

Art. 4º De débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia - A adesão ao REFIS:

I - Exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa, de juros e atualização monetária;

II - Não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento prevista no Código Tributário;

III - Implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência em relação ao já interpostos.

Parágrafo único . A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 5º O sujeito passivo para usufruir os benefícios do REFIS, deve aderir ao Programa até 30 (trinta) de dezembro de 2014.

Art. 6º O percentual de redução para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, em relação à multa, aos juros de mora será de 99% (noventa e nove por cento).

Art. 7º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com o pagamento em moeda corrente.

Art. 8º Em relação ao débito ajuizado:

I - Poderá ser cobrado, juntamente com o pagamento a vista ou da primeira parcela, a titulo de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do credito favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento á vista, nos termos dos art. 6º e 7º;

II - É necessária a comprovação do pagamento de despesas processuais.

Art. 9º O programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria de Planejamento e finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários á sua plena execução.

Art. 10. É facultado ao Prefeito celebrar transação sobre créditos tributários, tendo em vista o interesse da Administração.

§ 1º A transação será efetuada mediante o recebimento de bens, inclusive serviços, em pagamento de tributos municipais, cujos débitos apurados ou confessados, se referirem, exclusivamente a períodos anteriores ao pedido.

§ 2º Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao débito, à diferença deverá ser levada a seu crédito, para utilização no pagamento do tributo que lhe deu origem.

§ 3º Quando se tratar de bens imóveis, somente poderão ser objetos de negociação, aqueles situados no Município de Bela Vista de Goiás e desde que o valor venal lançado no exercício seja pelo menos igual do crédito a extinguir no momento em que se efetivar a transação.

§ 4º Se o valor dos bens oferecidos em pagamento foi inferior ao crédito do Município, caberá ao devedor completar o pagamento em dinheiro, de uma só vez.

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitida transação cujo imóvel alcance valor superior ao dobro do débito.

§ 6º A aceitação dos bens imóveis fica condicionada, tendo em vista a destinação a lhes ser dada, à necessidade, ao interesse e à conveniência do Município.

Art. 11. A transação somente será celebrada quando comprovado que esta importará na terminação do litigio e extinção do crédito tributário, através de mútuas concessões do sujeito ativo e passivo.

Art. 12. Compete ao Secretário de Planejamento e Finanças a apreciação prévia e a coordenação do procedimento da transação, a qual poderá ser formulada tanto pelo sujeito ativo quanto pelo sujeito passivo.

Parágrafo único . Definidas as concessões na fase de apreciação prévia, conforme o estabelecido no artigo 11, será o processo encaminhado ao Prefeito para apreciação e autorização.

Art. 13. A transação de que trata esta lei, somente será autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal, através de ato próprio e específico para cada caso.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o "Balcão de Negociação de Dividas", visando a eficiência do Programa REFIS, a ser instalado nas dependências da Prefeitura Municipal de Bela Vista de Goiás ou da Secretaria de Planejamento e Finanças, com atuação interna e externa, podendo, em convenio a ser proposto ao Poder Judiciário, se for o caso, atuar junto ao fórum local, a fim de agilizar os processos de execução fiscal do Município, em ação conjunta com a Procuradoria-Geral do Município de Bela Vista de Goiás.

Art. 15. Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 066/2012, de 28 de dezembro de 2012, que "Institui o Código Tributário do Município de Bela Vista de Goiás e dá outras providências", passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.