Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Bela Vista De Goiás, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 63.373.579,39 (sessenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil e quinhentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 63.373.579,39 (sessenta e três milhões, trezentos e setenta e três mil e quinhentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).

I - Orçamento fiscal em R$ 60.132.702,82 (sessenta milhões, cento e trinta e dois mil e setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos).

II - Orçamento da seguridade social em R$ 3.240.876,57 (três milhões, duzentos e quarenta mil e oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por Órgãos:

II - Por Funções:

III - Por Órgãos e Fontes:

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizados abrirem créditos suplementares até o limite de 70% (setenta por cento), do valor total do Orçamento.

a) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita, orçada constante no Art.3º desta Lei, nos termos da Lei Responsabilidade Fiscal.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares. pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-los as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo, também, a programação financeira para o. Exercício de 2017.

Art. 10. Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta Lei.

Art. 11. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.

Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste Artigo os casos em que por força da Lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva se feito através do grupo extra-orçamentário.

Art. 12. Esta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.