Art. 1º O art. 25 da Lei Municipal Nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º O art. 26 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º Os Anexos IV, V, VI, VII e IX passam a ter a seguinte redação:

I - Incumbe dirigir, planejar, coordenar, supervisionar as atividades administrativas do Poder Legislativo;

II - Prestar as informações e fornecer subsídios sobre assuntos afetos a Câmara Municipal;

III - Promover estudos, análises e interpretação da legislação vigente, objetivando a adequação melhoria na qualidade do serviço público e desenvolvimento do Poder Legislativo;

IV - Aprovar os planos de metas e programas de trabalho da Câmara Municipal, estabelecendo objetivos prioritários;

V - Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores mediante autorização do Presidente da Câmara;

VI - Reparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando processos de licitação e contratos e tomando outras providências necessárias;

VII - Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VIII - Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos firmados por esta Câmara;

IX - Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso;

X - Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;

XI - Executar outras atividades correlatas às acima descritas determinações da Presidência da Câmara;

I - Assistir a Presidência da Câmara na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

II - Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

III - Redigir e digitar e-mails, correspondências, convites, cartões e outros documentos referentes ao Gabinete;

IV - Elaborar os roteiros das sessões solenes e especiais e das audiências públicas;

V - Proceder à divulgação de informações institucionais via imprensa e Internet;

VI - Manter atualizado cadastro de informações de visitantes e outros dados relativos a Presidência da Câmara;

VII - Prestar informações em requerimentos a Mesa Diretora, aos servidores, aos eleitores de acordo com os dados solicitados;

VIII - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar, a critério da Presidência da Câmara.

I - Assistir o Vereador na organização de solenidades e outros eventos promovidos pela Câmara Municipal;

II - Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as normas protocolares;

III - Redigir correspondências, ofícios, memorandos, requerimentos, cartas, e- mails, etc. referentes ao Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

IV - Operar os computadores do gabinete, do sistema operacional Windows e de aplicativos de escritório (como MS Office e outros, adquiridos pela Câmara), Intranet e Internet;

V - Prestar de serviços de secretária (agenda do vereador, atendimento telefônico, cadastro de visitantes e autoridades, arquivamento de documentos, digitação e outros) do Gabinete do Vereador ao qual está lotado;

VI - Cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício do mandato parlamentar, a critério do Vereador imediatamente subordinado.

Art. 4º O art. 29 da Lei Municipal nº 1.516/2009 passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º Esta Lei retroage seus efeitos a 1º de abril de 2017.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.