Lei Complementar 056/2011 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Leis

Lei

Prefeitura de Bela Vista de Goiás

TAMANHO DA FONTE:

Leis

Altera Lei Complementar nº 12/2004, na forma que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/96, e a do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior e predominante interesse público, especialmente quanto às necessidades de adequação às disposições contidas na Lei Federal nº 9.394/96, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases de Educação Nacional, em combinação com Lei Federal nº 9424/96, de 24/12/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, em consonância com a Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, e ainda os § § 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal em combinação com a Resolução 003/97 do Conselho Nacional de Educação, aprova e eu, na condição de Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera os seguintes artigos da Lei Complementar nº 12/2004:

" Art. 1º Fica instituído, por força e nos termos desta Lei O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MAGISTÉRIO, no âmbito do Município de Bela Vista de Goiás, em conformidade com o que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os princípios norteadores da nova ordem constitucional introduzida pela Emenda nº 14, que modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição da República e da nova redação ao art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo que o Município de Bela Vista de Goiás atuará, prioritariamente, na educação infantil e no ensino fundamental.

§ 1º São funções do magistério o exercício das atividades de docência, direção, administração, coordenação de Unidade Escolar e nos Setores da Administração centralizada da Secretaria Municipal de Educação, tais como o de Secretário Municipal de Educação, bem como, às de assessoramento, planejamento, orientação e supervisão pedagógica, inspeção, pesquisa, acompanhamento e avaliação na área de Educação Infantil, do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos. "(NR)

(...)

"Art. 2º (...)

§ 2º Compete ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, assegurar a valorização do servidor do magistério do ensino fundamental, da educação infantil e da Educação de Jovens e Adultos, além de outros direitos previstos nesta Lei, conferindo-lhe:

I - Remuneração condigna de acordo com seu nível de habilitação, em efetivo exercício no magistério, estabelecendo piso mínimo de vencimento, para carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas semanais, e no máximo de 40 horas semanais;

§ 4º A remuneração dos ocupantes do cargo de magistério no ensino fundamental, na educação infantil e na Educação de Jovens e Adultos, será fixada em função de maior qualificação alcançada em cursos ou estágios de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização independentemente do nível de ensino em que atuam, nos termos desta Lei. "(NR)

(...)

"Art. 11. (...)

(...)

§ 4º O servidor a que se refere o parágrafo anterior fica sujeito à jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviço, com vencimento correspondente a trinta horas-aula semanais. "(NR)

(...)

"Art. 35. (...)

(...)

IX - licença à gestante, por cento e oitenta dias; "(NR)

(...)

" Art. 50. O professor será investido, para sua readaptação, em outra função, de magistério ou não, compatível com sua atual capacidade física e intelectual, quando comprovadamente se revelar, sem dar causa à demissão ou exoneração, inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades da docência. "(NR)

(...)

" Art. 51. Compreendem-se como atividades da Administração Escolar da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos, os atos inerentes à coordenação de cursos, áreas ou disciplinas, a direção, a secretaria geral, assessoramento e assistência em unidades escolares, com atribuições básicas pertinentes ao ensino, bem como em unidade da Secretaria Municipal da Educação, com atribuições educacionais específicas. "(NR)

"Art. 52. (...)

§ 1º O Diretor nos seus afastamentos legais tem um substituto indicado pelo Secretário Municipal de Educação e aprovação do Conselho Escolar desde que preencha os requisitos exigidos para o exercício da função.

§ 2º Havendo vacância da função de diretor no decurso do mandato, a Secretaria Municipal de Educação com aprovação do Conselho Escolar, indicará um diretor pró-tempore até a realização de nova eleição. Devendo o eleito, em tal hipótese, apenas completar o período de seu antecessor. "(NR)

"Art. 53. (...)

§ 1º (...)

(...)

III - Os próprios alunos com 10 anos de idade ou mais.

§ 4º O pleito realiza-se, preferencialmente, no último trimestre dos anos impares, permitindo a finalização do ano letivo ao diretor em exercício. "(NR)

(...)

" Art. 54. O diretor pode ser destituído de sua função por ato do Chefe do Poder Executivo, precedido de processo administrativo, onde se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar, por vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em assembleia geral convocada para este fim.

§ 1º Afastado o diretor, para apuração de falta grave, responde pela direção da escola um profissional da educação indicado pelo Titular da Secretaria Municipal de Educação, com aprovação do Conselho Escolar.

§ 2º (...)

§ 3º No ato da destituição do diretor, o Titular da Secretaria Municipal de Educação com aprovação do Conselho Escolar, designa um substituto, que tem, após sua investidura, o prazo de sessenta dias para realizar uma nova eleição para promover a escolha do diretor responsável pelo cumprimento do término do mandato do destituído. "(NR)

(...)

"Art. 59. (...)

§ 1º A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, vinte horas semanais e de, no máximo, quarenta horas semanais.

§ 2º As jornadas propostas incluem uma parte de horas de aula e outra de horas de atividade, estas últimas correspondendo a um percentual de até 30% do total da jornada, consideradas como horas de atividades aquelas destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, às reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica da Secretaria Municipal de Educação. "(NR)

(...)

" Art. 63. A remuneração do servidor do Magistério é fixada considerando-se a maior qualificação e especialização, o mérito funcional e o tempo de serviço. "(NR)

(...)

" Art. 65. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:

I - (...)

a) Por exercício de direção de unidades escolares;

b) Por exercício em sala Multisseriada;

c) Por regência em sala de Ensino Especial;

d) 40 horas para professores de 1º e 2º ano, com exclusividade para as referidas séries seguindo os critérios exigidos;

e) Por difícil acesso para professor que utiliza seu próprio meio de transporte para dirigir-se até a escola que está lotado, e que perfaz um total diário igual ou superior a 8 km. "(NR)

" Art. 66. A gratificação pelo exercício em sala multisseriada, e Regência em sala de Ensino Especial, corresponderá a até 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira. "(NR)

" Art. 67. A gratificação por difícil acesso corresponderá a até 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira.

Parágrafo único. Revogado."

CAPÍTULO II
Da Remuneração de Diretor de Escola Municipal

"Art. 68. (...)

I - 50% de gratificação sobre o vencimento do seu cargo efetivo para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em escola municipal de Educação infantil e Ensino Fundamental com um número que varie de 5 a 10 turmas;

II - 75% de gratificação sobre o vencimento do seu cargo efetivo para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais em escola municipal de ensino infantil e ensino fundamental com um número superior a 10 turmas.

Parágrafo único. Quando o Secretário Municipal de Educação for efetivo poderá optar pela remuneração do mesmo quadro. "(NR)

(...)

" Art. 77. O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do primeiro dia do mês em que tiver comprovado o fato ou ato que lhe der origem, ainda que o verificado no último dia do mês. "(NR)

(...)

"Art. 92. (...)

(...)

§ 2º (...)

I - Com remuneração integral até o quarto mês;

(...)

IV - Sem remuneração, a partir do décimo terceiro mês. "(NR)

Seção IV
Da Licença à Gestante

" Art. 93. À professara gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e oitenta dias, com o vencimento e as vantagens do cargo. "(NR)

(...)

" Art. 94. Em caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança até 01 (um) ano, à professora serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada. "(NR)

(...)

"Art. 97. (...)

(...)

§ 3º Findada a incorporação, o professor tem trinta dias para reassumir o exercício; se não o fizer nesse prazo, cada ausência será considerada como falta ao trabalho. "(NR)

(...)

" Art. 108. A licença para aprimoramento profissional, concedida pelo Secretário da Educação, consiste no afastamento do professor, sem prejuízo da remuneração, para frequentar curso de aperfeiçoamento (mestrado ou doutorado). "(NR)

(...)

§ 2º (...)

(...)

III - Não se admitirão, na mesma rede municipal unidade, licenças simultâneas em número superior à sexta parte do pessoal em exercício, permitindo-se um único afastamento quando o número de pessoal da unidade for inferior a seis. "(NR)

(...)

"Art. 117. (...)

(...)

§ 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso IV, "a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério. "(NR)

(...)

"Art. 118. (...)

(...)

§ 2º Em qualquer dos casos previstos neste artigo, o professor perceberá a remuneração do cargo desde a cessação do exercício até o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Município. "(NR)

Seção II
Do Período Transitório

" Art. 119. O professor que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998 e até esta data não tinha completado os requisitos necessários para a concessão de sua aposentadoria, nos termos da Constituição então vigente, está sujeito ás seguintes condições para se aposentar: "(NR)

(...)

" Art. 125. A pensão aos beneficiários dos professores falecidos, inclusive na inatividade, corresponderá à totalidade da remuneração dos respectivos cargos ou proventos, e será revista, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar o vencimento ou a remuneração do professor na atividade. "(NR)

(...)

"Art. 142. Constitui transgressão disciplinar:

(...)

XLIX - Indispor o funcionário contra seus superiores hierárquicos e colegas de trabalho ou provocar animosidade entre as partes; "(NR)

(...)

" Art. 148. Qualquer das penas previstas no art. 146 poderá ser aplicada em primeiro julgamento, ainda que se trate de infrator primário. "(NR)

(...)

" Art. 165. Processo disciplinar será conduzido por uma comissão de três professores estáveis, designados pelo Secretário da Educação, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

§ 1º O Secretário de Educação escolherá dentre os membros o presidente, cabendo a este designar o secretário.

§ 2º A comissão deverá dedicar todo o seu tempo ao processo, dispensados seus membros dos serviços normais de sua competência durante o curso das diligências e da elaboração do relatório. "(NR)

(...)

" Art. 173. Recebida às alegações finais da defesa, serão elas anexadas aos autos mediante termo, após o que a comissão elaborará relatório em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente em relação a cada indiciado, as irregularidades de que tiver sido acusado e as provas colhidas no processo, propondo então, justificadamente, a isenção de responsabilidade ou as penalidades que entender cabíveis e outras medidas que lhe parecerem adequadas. "(NR)

(...)

" Art. 176. Enquanto estiver respondendo a processo disciplinar, o professor não poderá ser exonerado, dispensado ou aposentado, ou mesmo obter licença-prêmio, nem afastar-se para tratar de interesse particular. "(NR)

" Art. 179. A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou a aplicação de pena disciplinar ao professor, quando se aduzam as circunstâncias susceptíveis de justificar a modificação do julgamento, pela inocência do punido. "(NR)

(...)

" Art. 188. Todos os integrantes do Quadro Permanente do Magistério tem o mesmo título de "Professor", distribuindo-se, segundo suas habilitações, por níveis: I, II, III, IV, V.

(...)

III - Professor de Nível III, com conclusão do Curso de Especialização - Pós-Graduação “Latu Sensu".

IV - Professor de Nível IV, com conclusão do Curso de Mestrado - Pós-Graduação “Strictu Sensu”.

V - Professor de Nível V, com conclusão do Curso de Doutorado - Pós-Graduação “Strictu Sensu”. "(NR)

(...)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Bela Vista de Goiás, aos 26 dias do mês de julho de 2011.

Eurípedes José do Carmo

Prefeito Municipal

Lista de anexos:

Lei Complementar n 056-2011