Lei Complementar 085/2015 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Vigilante, que passa a ser designado por Vigia, alterando os dispositivos da Lei Complementar nº 073/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º Ficam criados os cargos de Técnico em Imobilizações Ortopédicas I, Gari I e Vigia I, sendo definidas no Anexo II desta Lei, a quantidade de vagas e as atribuições dos cargos, bem como suas respectivas classes de vencimentos.

Art. 3º As atribuições previstas no Anexo II para os cargos de Gari e Vigia deixam de fazer parte daquelas previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais constantes na Lei Complementar nº 009/2004.

Art. 4º Os funcionários públicos estáveis do município, que estiverem no cargo de auxiliar de serviços gerais, poderão ser enquadrados nos cargos de Gari e Vigia, desde que estejam no exercício de funções similares às estabelecidas no Anexo II. "(NR)

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS	QUANTIDADE DE VAGAS CRIADAS
TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS I	02
GARI I	16
VIGIA I	15

[...]

MANUAL DE DESCRIÇÃO DO CARGO

Categ. Funcional Manutenção	Série de Classe Vigia	Classe de Vencimento 01
Cargo Vigia I

[...]

PERSPECTIVA DE CARREIRA

Concurso Público.

Vigia II*

[...]

* Vigia II"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.