Lei Complementar 088/2015 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Art. 1º Ficam alterados o §1º, do artigo 20, a letra "e" e letra "h", do artigo 91, acrescenta o § 7° e §8º do artigo 45, e altere-se a Letra "e" do Art. 91 da Lei Complementar nº 084/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo de Bela Vista de Goiás, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ..................................................
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§ 1º Para utilização da Operação Interligada, serão estabelecidas as contrapartidas dos interessados calculadas proporcionalmente à valorização acrescida ao empreendimento projetado pela alteração de parâmetros urbanísticos, na razão de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da valorização imobiliária sob a forma de: "(NR)

"Art. 45. ..................................................
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§ 7º A responsabilidade pela execução das obras de pavimentação das vias de circulação para pedestres, poderá ser repassada para os adquirentes dos lotes por meio de cláusula no contrato de Compra e Venda, no qual conste a obrigatoriedade de execução das calçadas em conformidade com o Plano Diretor Participativo, ficando a licença para construir e o habite-se condicionados ao seu cumprimento

§ 8º Ante a existência do AVTO da concessionária de serviço público, atestando a impossibilidade de ligação na rede de esgoto e mediante parecer técnico emitido por profissional habilitado quanto a não contaminação do solo e do lençol freático, poderá ser autorizado o parcelamento do solo sem a execução da rede de esgoto, desde que conste cláusula no contrato de compra e venda dispondo sobre a obrigatoriedade do adquirente em executar o sistema coletor sanitário, em conformidade com projeto apresentado pelo loteador de acordo com normas técnicas, ficando a liberação do habite-se ao seu cumprimento. "(NR)

"Art. 91. ..................................................
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e) Nas construções de um pavimento será permitido edificar nos recuos laterais mantendo os recuos frontal e de fundo, conforme Lei Federal.

h) Conjuntos residenciais geminados poderão utilizar seus recuos laterais mantendo os recuos frontal e de fundo.

i) Não será permitida qualquer ocupação construtiva nos recuos, com exceção de demarcação de vagas para estacionamento, de armários destinados a medição de serviços públicos (medidores), casas de gás, centrais de gás (respeitada a Legislação de Incêndio), lixeiras com dimensões máxima de 2,00m de comprimento e profundidade máxima (em direção as divisas) de 0,50m. "(NR)

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor em na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.