Emenda à Lei Orgânica 013/2013 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

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Promove alterações na Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º O § 2º do art. 13. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 ..................................................
..................................................

§ 2º No primeiro dia de cada legislatura os Vereadores eleitos reunir-se-ão em sessão solene na Câmara Municipal, em horário determinado pelo Presidente em exercício, com qualquer número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a fim de iniciar os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem: "(NR)

Art. 2º O art. 15. passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 15. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente na sede do Município de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. "(NR)

Art. 3º Os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 21 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. ..................................................
..................................................

§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõem-se dos cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, sendo permitida a reeleição.

§ 2º Na constituição da Mesa Diretora é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa. "(NR)

§ 3º Na ausência dos membros da Mesa Diretora, o Vereador mais idoso dentre os presentes assumirá a Presidência. "(NR)

§ 4º Qualquer componente da Mesa Diretora poderá ser destituído da mesma, pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato. "(NR)

Art. 4º O Inciso VIII do art. 32. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. ..................................................
..................................................

VIII - Tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, observados os seguintes preceitos:

a) O parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;

b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. "(NR)

Art. 5º O parágrafo único do art. 42. passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 42. ..................................................
..................................................

Parágrafo único. Serão Leis Complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: "(NR)

I - Código Tributário do Município; "(NR)

II - Código de Obras; "(NR)

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; "(NR)

IV - Código de Posturas; e

V - Instituição da Guarda Municipal. "(NR)

Art. 6º O § 4º do art. 46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 46. ..................................................
..................................................

§ 4º A apreciação de veto parcial ou total pelo Plenário da Câmara será dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em aberto e nominal. "(NR)

Art. 7º O § 2º do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50. ..................................................
..................................................

§ 2º As contas do Prefeito, bem como das demais entidades de administração direta e indireta, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios. "(NR)

Art. 8º O § 1º do art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 53. ..................................................
..................................................

§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos, observadas as condições de elegibilidade prevista no Art. 14 da Constituição da República, para um mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição. "(NR)

Art. 9º O § 1º do art. 54 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. ..................................................
..................................................

§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município, auxiliará o Prefeito, quando for convocado para missões especiais, e poderá sem perda do mandato aceitar e exercer cargo ou função de confiança Municipal, Estadual ou Federal, devendo oficiar a Câmara Municipal sobre a sua nova função. "(NR)

Art. 10. O art. 79 e seus parágrafos passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 79. O Município poderá constituir guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, inclusive os de trânsito, conforme dispuser a Lei Complementar.

§ 1º A Lei Complementar que instituir a guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com o previsto na Lei Complementar de sua instituição. "(NR)

Art. 11. Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, 05 de novembro de 2013.

Rubens Rafael de Oliveira

Presidente

Dênis Gregório Teles

Vice Presidente

Jovair Aparecido de Lima

Primeiro Secretario

Eduardo Alberto Matrak

Segundo Secretario

Lista de anexos: