Emenda à Lei Orgânica 008/2011 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Acrescenta o Art. 139-A na Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás:

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás passa a ter o Artigo 139-A, que vigora com a seguinte redação:

" Art. 139-A. O Município de Bela Vista de Goiás estabelecerá políticas de prevenção a dependência química e promoverá programas, projetos e propostas que visam o tratamento e recuperação dos dependentes químicos e de apoio a seus familiares.

§ 1º Para fortalecer a política de prevenção a dependência química o Município deverá criar o Conselho Municipal Antidrogas. "(NR)

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Bela Vista de Goiás, Estado de Goiás,05 de abril de 2011.

Rodrigo Teixeira Teles

Presidente

José Jeronimo de Carvalho

Primeiro Secretário

Marcia Kelly Alves da Silva

Segunda Secretaria

Lista de anexos:

Emenda 8-2011