Lei Complementar 106/2017 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás

Número/Ordem	NATUREZA DA ATIVIDADE	ISS MENSAL Em Reais
1	Médicos, inclusive análises clínicas	160,00
2	Advogados, Analista de sistemas, Arquitetos, Engenheiros, Auditores, Odontólogos, Bioquímicos, Farmacêuticos, Médico Veterinário, Enfermeiros, Consultores, Atuários, Leiloeiros, Paisagistas, Urbanistas, Psicólogos, Jornalistas, Economistas, Contadores e outros profissionais de nível superior e de áreas correlatas não especificados neste item.	80,00
3	Assistentes sociais, Analistas Técnicos, Administradores de Empresas, Relações Públicas, Agenciadores de Propaganda, Agentes de Propriedade Industrial, Artista ou Literária, Agentes e Representantes Comerciais, Assessores, Corretores e Intermediários de Bens móveis e imóveis, de Seguros e Títulos quaisquer, Decoradores, Pedreiros, Demonstradores, Despachantes, Guarda-livros, Pilotos civis, Organizadores, Pintores em geral (exceto em imóveis), Programadores, Publicitários e propagandistas, Relações Públicas, Técnicos de contabilidade, Fotógrafos, Administradores de Bens e Negócios, Peritos e Avaliadores, Ortópticos, Tradutores, Intérpretes e Provisionados e outros profissionais de nível técnico e de áreas correlatas não especificados neste item.	50,00
4	Alfaiates, Cinegrafistas, Desenhistas Técnicos, Digitadores, Estenógrafos, Guias de Turismo, Secretária, Instaladores de Aparelhos, Máquinas e Equipamentos, Modistas, Motoristas, Recepcionistas, Cantores, Músicos, Motoristas Restauradores, Escultores, Revisores, Professores e outros profissionais assemelhados.	40,00
5	Colocadores de Tapetes e Cortinas, Compositores Gráficos, Artefinalistas, Datilógrafos, Fotografistas, Limpadores, Linotipistas, Lubrificadores, Massagistas e Assemelhados, Motoristas Auxiliares, Raspadores e Lustradores de Assoalho, Pintores, Taxidermistas, Zincografistas, Barbeiros, Cabeleireiros, Manicures, Pedicures, Tratadores de Pele e outros Profissionais de Salão de Beleza, Auxiliares de Enfermagem, Protéticos (Prótese Dentária).	35,00
6	Amestradores de Animais, Cobradores, Desinfectadores, Encadernadores de Livros e Revistas, Higienizadores, Limpadores de imóveis, Lustradores de Bens Imóveis, Profissionais Auxiliares da Construção Civil e Obras Hidráulicas, taxistas, moto-boys e outros profissionais assemelhados não constantes deste item.	30,00
7	Outros profissionais não previstos nos itens anteriores: Profissionais de nível superior Profissionais de nível médio/Técnico Outros profissionais	70,00 40,00 30,00

" § 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art 92. .........................................................................
..............................................................................................

§ 4º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima de 2% (dois por cento) prevista no artigo 8º-A da Lei Complementar nº. 116, de 31, de julho de 2003, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 5º A nulidade a que se refere o § 4º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. "(NR)

"Art. 131. (omissis);

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor da taxa poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). "(NR)

Seção VII
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MODALIDADES DE SUSPENSÃO "(NR)

Art. 200. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;

II - o depósito judicial do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

§ 1º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequente, exceto na hipótese de expressa determinação judicial.

§ 2º As hipóteses de suspensão previstas neste artigo decorrentes de decisão judicial apenas impedem a cobrança do tributo discutido e seus acessórios, restando íntegro o direito de fiscalização e constituição do crédito respectivo, com a aplicação de juros moratórios e correção monetária, para fins de prevenção da decadência.

§ 3º Na hipótese do § 2º não caberá multa sancionatória ou moratória, enquanto não cessar a causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. "(NR)

Subseção I
DA MORATÓRIA

Art. 200-A. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 200-B. A moratória somente poderá ser concedida:

I - em caráter geral, por Lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II - em caráter individual, por despacho de autoridade administrativa, observados os requisitos legais e a requerimento do sujeito passivo.

Art. 200-C. A lei que conceder moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerão aos seguintes requisitos:

I - Na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de duração do favor e, sendo o caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e os seus vencimentos.

II - na concessão em caráter individual, o despacho especificará as formas e as garantias para a concessão do favor. "(NR)

Art. 200-D. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para o efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

Subseção II
DO PARCELAMENTO

Art. 200-E. Poderá ser concedido pela Autoridade Fazendária competente, o parcelamento de débitos fiscais de contribuintes de tributos municipais e penalidades inerentes, independentemente do procedimento fiscal.

Art. 200-F. O parcelamento somente será concedido quando solicitado pelo contribuinte através de processo regular, o qual terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e liquidez de seu débito fiscal.

Art. 200-G. Ressalvados os casos previstos em lei, em nenhuma hipótese o parcelamento será feito em mais de 36 (trinta e seis) parcelas, a critério da Secretaria de Finanças e nenhuma delas poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais).

§ 1º É vedada à concessão do parcelamento:

I - quando o contribuinte não se encontrar regularmente cadastrado;

II - quando se tratar de débito ou parcela de débito já beneficiada anteriormente nos termos do caput deste artigo.

§ 2º Incluem-se no cálculo do parcelamento a atualização monetária, a multa e os juros de mora incidentes até a data de sua concessão, bem como, juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor das parcelas vincendas;

§ 3º O não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, nas datas nelas previstas, importará no cancelamento ex-ofício do parcelamento e a consequente inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa.

§ 4º Quando se tratar de débito já ajuizado, o parcelamento ficará restrito a 06 (seis) parcelas e fica condicionado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor a ser parcelado.

Art. 200-H. A concessão do parcelamento na forma prevista no art. 206, obriga ao beneficiado, sob pena de suspensão do benefício, ao resgate tempestivo dos débitos fiscais subsequentes, decorrentes de outras operações tributáveis.

Art. 200-I. Indeferido o pedido de parcelamento, o contribuinte será intimado a recolher o saldo de seu débito fiscal no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação do despacho, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. "(NR)

Subseção III
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Art. 200-J. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I - pela extinção do crédito tributário;

II - pela exclusão do crédito tributário;

III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV - pela cassação da medida liminar ou tutela antecipada concedida em ações judiciais;

V - pelo descumprimento da moratória ou parcelamento. "(NR)

Seção VII-A
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
MODALIDADES DE EXTINÇÃO "(NR)

Art. 201. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;

VIII - a consignação em pagamento;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Parágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, ficam condicionados à data da anulação do lançamento e da realização do novo lançamento. "(NR)

Art. 201-A. Para fins da extinção do crédito tributário, conforme disposto no inciso XI, do artigo 201, deverão ser atendidas as seguintes condições:

I - a dação deverá ser precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus;

II - a dação deverá abranger a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da dívida e o valor do bem ou dos bens ofertados em dação.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional.

§ 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Subseção I
DA COMPENSAÇÃO E TRANSAÇÃO

Art. 201-B. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

Art. 201-C. A compensação que têm como fundamento, prevenir, ou terminar litígio poderão ser realizadas na área administrativa ou judicial, exclusivamente, com crédito direto, líquido e certo do sujeito passivo, vencido ou vincendo, contra a Fazenda Municipal, mediante ato fundamentado da autoridade competente.

§ 1º A compensação e a transação de créditos tributários ou não tributários na área administrativa serão realizadas mediante autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, mediante parecer prévio opinativo da Procuradoria do Município.

§ 2º A compensação e a transação de créditos tributários ou não tributários, na esfera judicial serão autorizadas pelo Procurador Geral do Município e pelo Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

§ 3º A compensação será feita através de processo administrativo regular.

§ 4º É vedada a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, salvo confissão e aceitação total do débito por parte do sujeito passivo.

Subseção II
DA REMISSÃO

Art. 201-E. O Secretário de Finanças poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, por despacho fundamentado, atendendo:

I - a situação econômica e financeira do sujeito passivo;

II - a importância do crédito tributário;

III - as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais de cada caso;

IV - as condições peculiares de determinadas zonas, bairros e setores do Município.

§ 1º Não será concedida remissão de crédito tributário quando superior a R$ 40,00 (quarenta), à data do requerimento, por exercício.

§ 2º A remissão, de que trata este artigo, não atinge os loteamentos sob qualquer hipótese ou aspecto.

Art. 201-F. O despacho que conceder a remissão não gera direito adquirido e será revogado, de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas, ou não cumpria os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito com acréscimo de multa, juros de mora e correção monetária. "(NR)

"Art. 212. (omissis);

Parágrafo único. O prazo, a que se refere este artigo, se interrompe:

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; "(NR)

"Art. 219. (omissis);

§ 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o § 3º, retro. "(NR)

ANEXO ÚNICO

TABELAS PARA CÁLCULO E COBRANÇA DAS TAXAS MUNICIPAIS

TABELA I

Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento

Cód. 1	Agropecuária e Produção	Pequeno	Médio
Cód. 1	Agropecuária e Produção	R$	R$	R$
1.1	Apicultura em Geral (Criação de Abelhas ou Vendas de Mel e Cera)	R$ 69,00	R$ 140,00	R$ 209,00
1.2	Armazém Graneleiro e estocagem em geral	R$ 152,00	R$ 244,00	R$ 335,00
1.3	Atividades Relacionadas à Aquicultura (Criação e Vendas de Peixes, Moluscos, Râs, Algas e Reprodução de Alevinos para comercialização)	R$ 152,00	R$ 244,00	R$ 335,00
1.4	Avicultura - Criação de Aves em geral para Produção de Ovos Comercialização de Aves para Abate ou já Abatidas.	R$ 122,00	R$ 366,00	R$ 732.00
1.5	Bovinocultura - Criação, Seleção e Comercialização de Gado de Leite e de Corte com Animais Vivos ou Abatidos.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
1.6	Casqueamento ou Adestramento de Animais	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 229,00
1.7	Criação e Comercialização de Eqüinos	R$ 108,00	R$ 183,00	R$ 275,00
1.8	Criação e Comercialização de Ovinos e Caprinos único	R$ 108,00	R$ 183,00	R$ 275,00
1.9	Cultivo e Produção de Flores, Plantas Exóticas e Ornamentais, Chás ou Medicinais em Geral.	R$ 107,00	R$ 183,00	R$ 275,00
1.10	Empacotadoras em Geral	R$ 61,00	R$ 122,00	R$ 244,00
1.11	Extração de Areia, Argila, Pedra, Brita e Cascalho.	R$ 80,00	R$ 160,00	R$ 185,00
1.12	Extração de Carvão Mineral	R$ 80,00	R$ 168,00	R$ 320,00
1.13	Mineração em Geral	R$ 105,00	R$ 210,00	R$ 420,00
1.14	Produção e Comercialização de Sementes em Geral	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 275,00
1.15	Produção e Vendas de Produtos Hortifrutigranjeiros	R$ 53,00	R$ 105,00	R$ 210,00
1.16	Silvicultura, Exploração Florestal e de Corte e Extração de Madeira.	R$ 183,00	R$ 244,00	R$ 335,00
1.17	Suinocultura - Criação de Suínos para vendas de Animais Vivos ou Abatidos	R$ 183,00	R$ 274,00	R$ 335,00
1.18	Viveiro com Produção e Vendas de Mudas de Plantas Ornamentais e Arvores Frutíferas ou do Cerrado	R$ 61,00	R$ 122,00	R$ 183,00
1.19	Outras atividades não incluídas nesta tabela	R$ 183,00	R$ -	R$ -

Cod.02	Estabelecimentos Industriais	Pequeno	Médio
Cod.02	Estabelecimentos Industriais	R$	R$	R$
2.1	Cerâmicas	R$ 107,00	R$ 275,00	R$ 366,00
2.2	Confecções e Serigrafias	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 525,00
2.3	Curtume e Produção de Produtos do Couro	R$ 66,00	R$ 131,00	R$ 262,00
2.4	Despolpamento de Frutas	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 320,00
2.5	Exploração, Engarrafamento e Distribuição de Água mineral.	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 427,00
2.6	Extração Mineral em Geral	R$ 66,00	R$ 213,00	R$ 427,00
2.7	Fabrica de Bebidas em Geral	R$ 132,00	R$ 262,00	R$ 525,00
2.8	Fabrica de Doces e Queijos Artesanais	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 274,00
2.9	Fabrica de Pré-Moldados	R$ 92,00	R$ 122,00	R$ 244,00
2.10	Fabrica de Pré-Moldados de Cimento	R$ 92,00	R$ 153,00	R$ 275,00
2.11	Fabrica de Ração de para Animais, Nutrientes Animais e Vegetais.	R$ 69,00	R$ 137,00	R$ 275,00
2.12	Fabrica de Refrigerantes, Água Gaseificada, Energéticos e Similares.	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 335,00
2.13	Fabrica de Sorvetes ou Picolés	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 274,00
2.14	Fabricação de Adesivos e Selantes	R$ 244,00	R$ 305,00	R$ 397,00
2.15	Fabricação de Artigos da Borracha e Plástico	R$ 244,00	R$ 305,00	R$ 397,00
2.16	Fabricação de Artigos de Perfumaria e Cosméticos	R$ 183,00	R$ 244,00	R$ 389,00
2.17	Fabricação de Defensivos Agrícolas	R$ 229,00	R$ 335,00	R$ 430,00
2.18	Fabricação de Materiais para usos Médicos, Hospitalares e Odontológicos.	R$ 229,00	R$ 335,00	R$ 534,00
2.19	Fabricação de Produtos de Limpeza e Polimento	R$ 214,00	R$ 244,00	R$ 366,00
2.20	Fabricação de Produtos de Uso Veterinário	R$ 183,00	R$ 320,00	R$ 488,00
2.21	Fabricação de Produtos do Metal e do Ferro	R$ 244,00	R$ 305,00	R$ 397,00
2.22	Fabricação de Produtos Farmacêuticos	R$ 130,00	R$ 260,00	R$ 518.00
2.23	Frigoríficos com Abate de Animais em Geral	R$ 131,00	R$ 262,00	R$ 525,00

2.24	Impressão de Jornais, Revistas e Livros.	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 335,00
2.25	Indústria de beneficiamento de Cereais	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
2.26	Indústria de Derivados da Madeira	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 427,00
2.27	Indústria de Derivados da Mandioca	R$ 100,00	R$ 199,00	R$ 397,00
2.28	Indústria de Derivados de Vegetais	R$ 72,00	R$ 145,00	R$ 289,00
2.29	Indústria de Derivados do Ferro	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 275,00
2.30	Indústria de Derivados do Leite (Laticínios)	R$ 214,00	R$ 524,00	R$ 1.049,00
2.31	Indústria de Especiarias, Molhos, Temperos, Condimentos, Pimentas e Conservas em Geral.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 366,00
2.32	Indústria de Esquadrias e Estruturas Metálicas em Geral e Caldeiraria	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 366,00
2.33	Indústria de Fabricação de Acessórios para o Vestuário	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 366,00
2.34	Indústria de Fabricação de Aguardente, Vinhos, Bebidas Artesanais e outras Bebidas Destiladas.	R$ 69,00	R$ 137,00	R$ 275,00
2.35	Indústria de Fabricação de Calçados	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 366,00
2.36	Indústria de Fabricação de Celulose e Produtos de Papel	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 488,00
2.37	Indústria de Fabricação de Divisórias, Revestimentos, Fachadas e Luminosos.	R$ 137,00	R$ 275,00	R$ 366,00
2.38	Indústria de Fabricação de Explosivos em Geral	R$ 79,00	R$ 199,00	R$ 315,00
2.39	Indústria de Fabricação de Produtos da Madeira	R$ 92,00	R$ 168,00	R$ 335,00
2.40	Indústria de Fabricação e Comercialização de Salgados, Guloseimas e Similares.	R$ 95,00	R$ 229,00	R$ 382,00
2.41	Indústria de Fibras, Plásticos e Embalagens.	R$ 92,00	R$ 122,00	R$ 244,00
2.42	Indústria de Iogurtes em geral	R$ 92,00	R$ 189,00	R$ 275,00

2.43	Indústria de Massas Alimentícias	R$ 92,00	R$ 189,00	R$ 275,00
2.44	Indústria de Preparação de Produtos de Carnes em Geral; Pescado, Banha, Mortadelas, Salsicharia.	R$ 131,00	R$ 263,00	R$ 525,00
2.45	Indústria de Processamento, Preservação e Produção de Conservas de Frutas, Legumes e outros Vegetais	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 365,00
2.46	Indústria de Produtos de Panificação, Biscoitos, Bolachas, Bolos, Quitandas e Similares.	R$ 105,00	R$ 209,00	R$ 420,00
2.47	Indústria de Produtos do Tabaco	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 366,00
2.48	Indústria de Produtos Químicos e de Limpeza	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 525,00
2.49	Indústria de Reciclagem em Geral	R$ 183,00	R$ 260,00	R$ 518,00
2.50	Indústria de Torrefação e Moagem de Café	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 314,00
2.51	Indústria Têxtil, de Malharias ou Fabricação de Tecidos em Geral	R$ 138,00	R$ 275,00	R$ 549,00
2.52	Marmoraria	R$ 122,00	R$ 229,00	R$ 427,00
2.53	Pedreira	R$ 79,00	R$ 158,00	R$ 315,00
2.54	Usina de Beneficiamento de Cana	R$ 214,00	R$ 275,00	R$ 427,00
2.55	Outras atividades não incluídas nesta tabela	R$ 229,00	R$ -	R$ -
Cod.03	Estabelecimentos Comerciais	R$	R$	R$
3.1	Açougues, Casas de Carnes em Geral e Peixaria.	R$ 138,00	R$ 229,00	R$ 305,00
3.2	Artesanatos em Geral	R$ 52,00	R$ 122,00	R$ 214,00
3.3	Auto Peças em Geral para Automóveis	R$ 137,00	R$ 244,00	R$ 290,00
3.4	Auto Peças para Motos em Geral	R$ 137,00	R$ 244,00	R$ 290,00
3.5	Banca de Revistas e Jornais	R$ 105,00	R$ 183,00	R$ 229,00
3.6	Bancas, Quitandas ou Quiosques.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 237,00

3.7	Bares e Botecos	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.8	Borracharias com Vendas de Pneus Novos e Usados; Vendas de Rodas para Autos e Câmeras de Ar	R$ 103,00	R$ 214,00	R$ 381,00
3.9	Butiques, Lojas de Acessórios, Armarinhos, Equipamentos e Artigos para o Vestuário.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
3.10	Comercio Atacadista de Animais Vivos em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.11	Comercio Atacadista de Artigos de Uso Pessoal e Domestico	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.12	Comercio Atacadista de Cereais Beneficiados, Fécula, Farinhas, Amido e Polvilho.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 214,00
3.13	Comercio Atacadista de Leite e de Produtos do Leite	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 214,00
3.14	Comercio Atacadista de Maquinas, Aparelhos e Equipamentos para uso Agropecuário, Comercial, de Escritório, Industrial, Técnico e Profissional.	R$ 137,00	R$ 229,00	R$ 396,00
3.15	Comercio Atacadista de Produtos Farmacêuticos, Produtos Ortopédicos, Médicos e Odontológicos.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.16	Comercio Atacadista e de Distribuição de Bebidas em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
3.17	Comercio de Colchões	R$ 138,00	R$ 188,00	R$ 287,00
3.18	Comércio de Fogos de Artifícios, Explosivos, e Similares	R$ 77,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.19	Comercio de Materiais de Construção, Vendas de Tintas e Materiais de Acabamento em Geral	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 366,00
3.20	Comércio de Produtos Agropecuários	R$ 168,00	R$ 335,00	R$ 427,00
3.21	Comércio de Produtos Médicos Hospitalares	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.22	Comercio de Produtos Naturais	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00

3.23	Comércio de Sacarias em Geral	R$ 77,00	R$ 122,00	R$ 183,00
3.24	Comercio de Vendas de Discos, CD e DVD e Aparelhos de Som.	R$ 105,00	R$ 210,00	R$ 427,00
3.25	Comercio Varejista de Acessórios, Calçados e Roupas Usadas (Brechó)	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.26	Comércio Varejista de Água Mineral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.27	Comércio Varejista de Artigos Esportivos em Geral	R$ 77,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.28	Comercio Varejista de Artigos para Caça e Pesca	R$ 77,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.29	Comercio Varejista de Artigos para o Vestuário em geral, Cama, Mesa & Banho.	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.30	Comercio Varejista de Artigos para Presentes e Brinquedos	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.31	Comercio Varejista de Aviamentos e Confecções	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.32	Comercio Varejista de Calçados em Geral	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.33	Comercio Varejista de Computadores, com Assessoria Técnica e Vendas de Peças e Acessórios para Informática	R$ 183,00	R$ 229,00	R$ 275,00
3.34	Comercio Varejista de Embalagens, Artigos para Festas e Produtos para Sorveterias.	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 260,00
3.35	Comercio Varejista de Ferragens em geral	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 366,00
3.36	Comercio Varejista de Madeiras em Geral (Madeireiras)	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 366,00
3.37	Comercio Varejista de Materiais Elétricos em geral	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.38	Comercio Varejista de Material de Construção, Ferragens, Ferramentas Manuais, Vidros, Espelhos, Vitrais, Tintas e Madeiras.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$275,00

3.39	Comércio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos Novos	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 427,00
3.40	Comercio Varejista de Móveis e Eletrodomésticos Usados	R$ 138,00	R$ $ 229,00	R$ 336,00
3.41	Comercio Varejista de Produtos Agropecuários e Produtos Alimentícios para Animais	R$ 122,00	R$ 243,00	R$ 335,00
3.42	Comercio Varejista de Produtos Alimentícios	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 275,00
3.43	Comercio Varejista de Produtos de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)	R$ 122,00	R$ 228,00	R$ 275,00
3.44	Comercio Varejista de Produtos de Perfumaria, Cosméticos e Artigos para o Embelezamento.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
3.45	Comercio Varejista de Produtos de Perfumaria, Cosméticos e de Beleza em geral	R$ 122,00	R$ 205,00	R$ 275,00
3.46	Comercio Varejista de Produtos Fotográficos e Materiais para Telefonia com Vendas de Aparelhos Telefônicos, Celulares e Acessórios.	R$ 107,00	R$ 183,00	R$ 427,00
3.47	Comercio Varejista de Produtos Veterinários, Inseticidas e Insumos Agrícolas.	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 397,00
3.48	Comercio Varejista de Secos & Molhados	R$ 132,00	R$ 183,00	R$ 320,00
3.49	Comercio Varejista de Tecidos, Roupas e Acessórios em Geral.	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.50	Comercio Varejista de Utilidades Domesticas em Geral	R$ 105,00	R$ $ 183,00	R$ 206,00
3.51	Comercio Varejista e Distribuidoras de Bebidas em Geral	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 275,00

3.52	Comercio Varejista e Reparo de Objetos Pessoais e Domésticos	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 214,00
3.53	Concessionárias com Vendas de Veículos Automotores e Motocicletas Novos (as) ou Usados (as)	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.54	Consertos e Vendas de Peças para Bicicletas em Geral	R$ 138,00	R$ 244,00	R$ 290,00
3.55	Depósitos de Mercadorias em Geral	R$ 77,00	R$ 183,00	R$ 263,00
3.56	Empórios	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 274,00
3.57	Fabricação de Carimbos e Chaves em Geral	R$ 77,00	R$ 153,00	R$ 244,00
3.58	Farmácias e Drogarias	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 366,00
3.59	Ferro Velho e Sucatas	R$ 183,00	R$ 244,00	R$ 290,00
3.60	Floriculturas em Geral com vendas de Arranjos	R$ 77,00	R$ 153,00	R$ 244,00
3.61	Frutarias ou Verdurão	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.62	Guincho	R$ 183,00	R$ 244,00	R$ 290,00
3.63	Lanchonetes e Restaurantes	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 305,00
3.64	Leilões de Animais em Geral	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 335,00
3.65	Livrarias, Papelarias e Materiais para Escritório.	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 244,00
3.66	Lojas de Brinquedos, Bazares de Brinquedos, Utilitários e Novidades em Geral.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 230,00
3.67	Óticas Relojoalherias e Vendas de Bijuterias.	R$ 122,00	R$ 206,00	R$ 275,00
3.68	Pamonharias e Vendas do Milho e seus Derivados	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
3.69	Panificadoras e Confeitarias	R$ 122,00	R$ 214,00	R$ 275,00
3.70	Pastelarias e Lanches em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 275,00
3.71	Pet Shop (Vendas de Produtos em geral para cães)	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.72	Pit Dog e Similares que ocupam logradouro Público	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00

3.73	Pizzarias	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.74	Posto e Revenda de Combustíveis em Geral	R$ 305,00	R$ 457,00	R$ 610,00
3.75	Restaurantes Churrascarias ou Afins	R$ 130,00	R$ 262,00	R$ 525,00
3.76	Sorveterias; Fabricação e Vendas de Sorvetes e Picolés	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.77	Supermercados, Mini- Mercados, Armazéns de Produtos Variados.	R$ 91,18	R$ 181,56	R$ 420,00
3.78	Tabacarias	R$ 77,00	R$ 153,00	R$ 244,00
3.79	Tabernas, Quiosques, Café e Similares.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.80	Vendas de Aparelhos Telefônicos Fixos, Sem Fio, Celulares ou Assistência Técnica a Aparelhos Telefônicos em Geral.	R$ 183,00	R$ 214,00	R$ 275,00
3.81	Vendas de Consórcios de Veículos Automotores	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 275,00
3.82	Vendas de Enxovais ou Confecções em Geral	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
3.83	Vendas de Máquinas e Implementos Agrícolas em Geral	R$ 168,00	R$ 275,00	R$ 549,00
3.84	Vendas de Produtos ou Equipamentos de Lazer em Geral	R$ 138,00	R$ 292,00	R$ 387,00
3.85	Videolocadoras e Similares	R$ 77,00	R$ 153,00	R$ 244,00
3.86	Vidraçarias	R$ 77,00	R$ 153,00	R$ 244,00
3.87	Outras atividades não incluídas nesta tabela	R$ 183,00	R$ -	R$ -

Cód.04	Estabelecimentos Prestadores de Serviços	Pequeno	Médio
Cód.04	Estabelecimentos Prestadores de Serviços	R$	R$	R$
4.01	Academias de Ginástica	R$ 130,00	R$ 214,00	R$ 314,00
4.02	Administração de Planejamento ou Processamento de Dados	R$ 107,00	R$ 190,00	R$ 259,00
4.03	Administradora de Títulos de Valores, Consórcios e Seguros.	R$ 137,00	R$ 229,00	R$ 320,00
4.04	Agencia de Pesquisas de	R$ 137,00	R$ 183,00	R$ 228,00
4.05	Agencia de Publicidade	R$ 137,00	R$ 183,00	R$ 228,00
4.06	Agencia de Viagens de Turismo	R$ 107,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.07	Agencias Bancarias	R$ 105,00	R$ 176,00	R$ 244,00
4.08	Agencias de Factoring.	R$ 153,00	R$ 275,00	R$ 610,00
4.09	Agrimensura, Geodésia, Geo Referenciamento, Projetos de Reserva Legal e Serviços de Topografia.	R$ 92,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.10	Aluguel de Maquinas e Equipamentos Agrícolas e para Construção Civil	R$ 122,00	R$ 183,00	$229,00
4.11	Aluguel de Veículos Maquinas e Equipamentos sem condutores ou Operadores e de Objetos Pessoais e Domésticos	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.12	Aluguel de Vestidos de Noiva em Geral ou Similares	R$ 77,00	R$ 128,00	R$ 183,00
4.13	Armazém Graneleiro para Estocagem de Grãos	R$ 92,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.14	Assessoria Jurídica, Contábil, Auditoria ou Fiscal com Serviços Prestados a Empresas Privadas ou Órgãos Públicos; Assessoria Empresarial ou Pública	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.15	Assistência Técnica e Vendas Aparelhos e Peças para Monitoramento e Alarmes em Geral	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.16	Assistência Técnica em Eletrodomésticos em Geral Geladeiras, Tanques de Leite, Bombas d'Água e Enrolamento de Motores em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.17	Assistência Técnica ou Vendas de Peças para Fogões, Ar Condicionado, Bebedouros de Água.	R$ 61,00	R$ 150,00	R$ 183,00
4.18	Atividades Artísticas em Geral	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00

4.19	Atividades Associativas, de Organizações Empresarias, Patronais e Profissionais; Atividades de Organizações Sindicais, Religiosas, Organizações Políticas, Atividades Recreativas, de Lazer, Culturais e Desportivas	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.20	Atividades Auxiliares de Seguros e da Previdência Privada, Atividades Auxiliares da Intermediação Financeira, Atividades de Intermediários em Transações de Títulos e Valores Mobiliários.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 275,00
4.21	Atividades de Agencia de Noticias	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.22	Atividades de Assessoria em Gestão Pública	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.23	Atividades de Assessoria em Pesquisa de Desenvolvimento das Ciências Sociais e Humanas	R$ 138,00	R$ $183,00	R$ 229,00
4.24	Atividades de Assistência Técnica, Vendas de Computadores, Peças e Acessórios para Informática; Consultoria em Sistemas de Informática, Atividades de Bancos de Dados, Desenvolvimento de Programas e Software.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 275,00
4.25	Atividades de Bibliotecas, Arquivos Históricos, de Museus e Outras Atividades Culturais.	R$ 77,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.26	Atividades de Investigação, Vigilância e Segurança.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.27	Atividades de Limpeza de Prédios e Domicílios	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00

4.28	Atividades de Parques Ecológicos e Fazendas Modelos; Hotel Fazenda e Clubes de Camping e de Lazer.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 243,00
4.29	Atividades Imobiliárias Alugueis, Incorporação, Compra e Vendas de Imóveis Urbanos e Rurais.	R$ 137,00	R$ 183,00	R$ 275,00
4.30	Boates, Clubes Dançantes, Locais com Som ao Vivo ou Shows em Geral.	R$ 153,00	R$ 229,00	R$ 305,00
4.31	Brilhares e quaisquer outros jogos	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.32	Centro de Formação de Condutores (Auto Escola)	R$ 229,00	R$ 305,00	R$ 397,00
4.33	Centro de Saúde, Clinicas Medicas e Odontológicas.	R$ 138,00	R$ 209,00	R$ 263,00
4.34	Cinemas, Teatros	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.35	Clínica de Fisioterapia, Casas de Massagem e Fonoaudiologia.	R$ 138,00	R$ 214,00	R$ 306,00
4.36	Clinica e Assessoria Veterinária com Assistência Técnica	R$ 138,00	R$ 228,00	R$ 306,00
4.37	Clube de Lazer com Quadras, Campos Futebol e Futebol Soceyty para Locação.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.38	Clubes Recreativos, Sociais ou de Lazer	R$ 115,00	R$ 229,00	R$ 382,00
4.39	Comunicação Visual com Serviços de Plotagens, fachadas comerciais; Confecção de Banners, Planfetos, Cartões de Visitas, Placas, Designer e Impressões Gráficas.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.40	Confecção de Jornais, Revistas e Livros.	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 382,00
4.41	Consertos de Utilitários para o lar e vendas de peças e afins	R$ 61,00	R$ 132,00	R$ 183,00
4.42	Criação, Manutenção ou Hospedagens de Sites ou Similares.	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.43	Despachantes	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00

4.44	Eletricistas, Encanadores, Pedreiros, Calheiros, Carpinteiros, Gesseiros, Pintores Predial.	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.45	Empresas de Radiodifusão	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 382,00
4.46	Empresas de Telecomunicações	R$ 263,00	R$ 525,00	R$ 1.049,00
4.47	Empresas de Transportes Coletivos (Municipal ou Intermunicipal) - Permissão por veiculo: anuidade	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.48	Empresas de Transportes de Laticínios ou Produtos Alimentícios em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.49	Empresas de Transportes de Mercadorias em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.50	Empresas de Vigilantes	R$ 92,00	R$ 168,00	R$ 229,00
4.51	Empresas Transportadoras de Animais em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.52	Empresas Transportadoras de Mudanças ou Cargas Diversas	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.53	Escolas de Computação	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.54	Escolas Particulares de Dança, Artes Cênicas e Plásticas.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.55	Escolas Particulares de Ensino Fundamental	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.56	Escolas Particulares de Ensino Superior	R$ 153,00	R$ 244,00	R$ 382,00
4.57	Escolas Particulares de Esportes em Geral	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.58	Escolas Particulares de Idiomas	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.59	Escritório de Assessoria Contábil	R$ 138,00	R$ 229,00	R$ 305,00
4.60	Escritório de Assistência Técnica em Agropecuária	R$ 138,00	R$ 229,00	R$ 305,00
4.61	Escritórios Advocatícios	R$ 107,00	R$ 168,00	R$ 214,00
4.62	Escritórios de Construção Civil	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 243,00
4.63	Escritórios de Engenharia, Arquitetura e Paisagistas.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.64	Escritórios de Profissionais Autônomos	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.65	Escritórios de Representação Comercial	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 275,00

4.66	Escritórios ou Consultórios de Profissionais Liberais de Nível Superior ou a Arte Equiparado	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.67	Estabelecimentos de Credito, Financiamento e Investimentos de Seguros, Capitalização, Factoring ou Similares.	R$ 153,00	R$ 305,00	R$ 610,00
4.68	Estacionamentos Privativos de Automóveis em Geral	R$ 119,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.69	Eventos, Shows, Exposições Agropecuárias, Espetáculos em Geral ou Diversões Públicas.	R$ 100,00	R$ 200,00	R$ 229,00
4.70	Exploração de Veículos de Imprensa, de Publicidade e Noticiários.	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.71	Ferraria ou Funilaria.	R$ 90,00	R$ 180,00	R$ 229,00
4.72	Financeiras, Seguradoras, Créditos Imobiliários, Financiadoras, Planos de Saúde e Agencias de Concessão de Crédito.	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.73	Firmas de Construção Civil	R$ 107,00	R$ 244,00	R$ 339,00
4.74	Fornecimento de Cestas de Café da Manhã, Mensagens Fonadas ou ao Vivo.	R$ 77,00	R$ 150,00	R$ 228,00
4.75	Fornecimento de Internet, Provedores, Manutenção de Redes e Afins.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 228,00
4.76	Funerárias	R$ 138,00	R$ 275,00	R$ 366,00
4.77	Guinchos ou Socorros para Automóveis em Geral	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.78	Hospitais, Ambulatórios, Pronto Socorros.	R$ 263,00	R$ 525,00	R$ 1.050,00
4.79	Hotéis, Pensões, Pousadas e Estâncias.	R$ 158,00	R$ 314,00	R$ 628,00
4.80	Imobiliárias e Seguradoras	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.81	Laboratórios de Analises Clinicas, Postos de Coletas de Exames e Eletricidade Médica.	R$ 138,00	R$ 214,00	R$ 306,00

4.82	Lan House ou Casas de Jogos Eletrônicos	R$ 153,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.83	Lavajatos, Lubrificantes e Trocas de Óleo.	R$ 105,00	R$ 175,00	R$ 244,00
4.84	Limpadoras ou Conservadoras e Afins	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.85	Locação e Aluguel de Utensílios, Maquinas e Equipamentos Agrícolas.	R$ 76,00	R$ 115,00	R$ 153,00
4.86	Loterias, Correios e Telégrafos.	R$ 342,00	R$ 686,00	R$ 915,00
4.87	Marcenarias	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 250,00
4.88	Motéis	R$ 168,00	R$ 335,00	R$ 472,00
4.89	Oficina de Alinhamento, Balanceamento, Suspensão e Freios de Autos.	R$ 115,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.90	Oficina de Consertos, Instalação e Vendas de Peças e Acessórios para Televisão, Aparelhos de som e Som Automotivo.	R$ 88,00	R$ 176,00	R$ 229,00
4.91	Oficina Mecânica de Caminhões e Máquinas Pesadas	R$ 131,00	R$ 222,00	R$ 275,00
4.92	Oficina Mecânica para Automóveis	R$ 105,00	R$ 176,00	R$ 244,00
4.93	Oficinas Auto Elétricas, Regulagem e Ignição Eletrônica, Baterias e Acessórios.	R$ 115,00	R$ 183,00	R$ 275,00
4.94	Oficinas de Consertos de Bicicletas em Geral	R$ 77,00	R$ 168,00	R$ 214,00
4.95	Oficinas de Consertos em Geral	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.96	Oficinas de Lanternagens, de Calafetagem e Pintura.	R$ 105,00	R$ 176,00	R$ 244,00
4.97	Oficinas de Motos em Geral	R$ 115,00	R$ 183,00	R$ 275,00
4.98	Oficinas de Torneiros Mecânicos	R$ 128,00	R$ 223,00	R$ 277,00
4.99	Perfuração ou Manutenção de Poços Artesianos	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.100	Pesque Pague ou Clubes de Camping	R$ 77,00	R$ 150,00	R$ 305.00
4.101	Prestação de Serviços de Instalação, Manutenção, Fabricação e Comércio Varejista de Forros e Divisórias.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 244,00

4.102	Projetos Agropecuários e de Agro Negócio	R$ 77,00	R$ 115,00	R$ 153,00
4.103	Promoção de Eventos em Geral	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 336,00
4.104	Representação com exposição e vendas de mercadorias	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.105	Retificas de Motores	R$ 115,00	R$ 198,00	R$ 275,00
4.106	Revendedores de Passagens e Similares	R$ 77,00	R$ 168,00	R$ 214,00
4.107	Salão de Beleza Clinica de Estética, Barbearias e Similares.	R$ 77,00	R$ 115,00	R$ 229,00
4.108	Sapataria com Vendas ou Consertos de Calçados em Geral	R$ 61,00	R$ 115,00	R$ 183,00
4.109	Saunas	R$ 138,00	R$ 214,00	R$ 305,00
4.110	Seleção, Agenciamento e Locação de Mão-de-Obra.	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.111	Serralheria	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.112	Serviços de Arquitetura e Engenharia e de Assessoramento Técnico Especializado	R$ 138,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.113	Serviços de Buffet, Decoração de Ambientes em Geral, de Festas ou Eventos ou Similares.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 290,00
4.114	Serviços de Cargas ou Mão de Obra	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.115	Serviços de Eletrificação Urbana ou Rural.	R$ 138,00	R$ 229,00	R$ 336,00
4.116	Serviços de Fotocopiadoras, Xerox em Geral, Encadernação e Plastificação ou Similares.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.117	Serviços de Locação de Máquinas Agrícolas ou Pesadas em Geral	R$ 122,00	R$ 188,00	R$ 275,00
4.118	Serviços de Manutenção de Ordenhas, Vendas e peças de Reposição de Ordenhas.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.119	Serviços de Pintura de Compressor	R$ 77,00	R$ 150,00	R$ 232,00

4.120	Serviços de Publicidade em Serviço de Som Volante	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.121	Serviços de Sonorização e Filmagens e Serviços Fotográficos de Eventos	R$ 113,00	R$ 183,00	R$ 233,00
4.122	Serviços de Terraplanagens, Escavações, Transportes de Terras ou Entulhos.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 244,00
4.123	Serviços Gráficos, Serigrafia, Tipografia, e de Impressos em Geral.	R$ 122,00	R$ 244,00	R$ 381,00
4.124	Serviços Jardinagem, Paisagismo em geral.	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 250,00
4.125	Serviços Pintura Predial	R$ 77,00	R$ 150,00	R$ 232,00
4.126	Tabelionatos ou Serviços Cartorários em Geral	R$ 183,00	R$ 244,00	R$ 336,00
4.127	Tapeçarias e Lavagem de Estofamentos	R$ 84,00	R$ 168,00	R$ 214,00
4.128	Taxistas e Moto Taxistas	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.129	Tinturarias e Lavanderias	R$ 122,00	R$ 183,00	R$ 229,00
4.130	Veículos de aluguel - Por Veiculo	R$ 61,00	R$ 138,00	R$ 183,00
4.131	Via de Serviços; Digitação de Trabalhos Escolares, Currículo, Expedição de Guias Médicas, Xerox, Plastiticação de Documentos, Vendas e Recargas de Cartuchos; Vendas de Materiais de Papelaria	R$ 92,00	R$ 152,00	R$ 214,00
4.132	Outras atividades não incluídas nesta tabela	R$ 183,00	R$ -	R$ -

Cód.05	Profissionais Autônomos	Pequeno
Cód.05	Profissionais Autônomos	R$	R$	R$
5.1	Feirantes em geral	R$ 46,00	R$ 61,00	R$ 92,00
5.2	Representantes Comerciais Autônomos	R$ 60,00	R$ 138,00	R$ 160,00
5.3	Cooperativas e Sindicatos em Geral	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 200,00
5.4	Serviços de Desmatamento	R$ 92,00	R$ 183,00	R$ 200,00
5.5	Vendedores Ambulantes	R$ 16,00	R$ 77,00	R$ 160,00
5.6	Outras atividades não incluídas nesta tabela	R$ 152,00	R$ -	R$ -

TABELA II - COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Nº Ordem	Período	Valor em Reais
1)	Por Dia:	R$ 30,00
2)	Por Mês:	R$ 133,00
3)	Por ano:	R$ 400,00

TABELA III - LICENÇA DEVIDA POR CIRCOS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES
Prazo de Permanência	Valor
Por até 30 (trinta) dias.	R$ 398,00
Por Prazo acima de 30 dias: por dia excedente	R$ 10,00

TABELA IV - LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL
Nº Ordem	Espécie de Veículo	Valor em Reais
1	Alto falante, rádio, vitrola e congêneres, por estabelecimento e por mês, quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais	R$ 32,00
2	Idem, por aparelho quando instalado em veículo
	para fins de publicidade ou divulgação:
	Por dia	R$ 17,00
	Por mês	R$ 122,00
	Por ano	R$ 214,00
3	Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia	R$ 32,00
4	Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio, em mãos ou a domicílio por milheiro ou fração.	R$ 40.00

5	Anúncios no interior ou exterior de veículos, por veículos:
	a) Por dia e por anúncio:	R$ 5,00
	b) Por mês e por anúncio:	R$ 20,00
	c) Por anúncio por ano e por anúncio	R$ 51,00
6	Anúncios em faixa, em logradouros públicos, em casas de diversões no interior de estabelecimento:
	a) Por dia e por faixa	R$ 5,00
	b) Por mês e por faixa	R$ 22,00
	Por ano e por faixa	R$ 45,00
7	Anúncios projetados em tela de cinema, por filme ou chapa e por mês ou fração	R$ 22,00
8	Anúncios luminosos, letreiros, placas ou dísticos metálicos ou não com indicações de profissão arte, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico por metro quadrado ou fração e por local:
	a) por mês	R$ 33,00
	b) por ano	R$ 249,00
9	Painel, cartaz ou poste colocados na parte externa de edifícios ou fachadas por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos por metro quadrado ou fração e por local:
	a) por mês	R$ 32,00
	b) por ano	R$ 260,00
10	Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugados a terceiros.	32
10	por vitrine e por mês ou fração	R$ 32,00

TABELA V - TAXA DE LICENCA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
Nº Ordem	Discriminação	Valor em Reais
1	Edificação em geral, por metro quadrado de área útil de piso coberto: a) até 70m2, por m2 (metro quadrado)	R$ 1,25
2	Execução de Loteamentos em terrenos particulares, considerando a área loteada, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos, por m²	R$ 0,53
3	Demolição, por metro quadrado (m², de área edificada a ser demolida	R$ 0,50

TABELA VI - LICENCA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Nº de Ordem - Tempo de Permanência	Valor
Por dia e por m² ou fração	R$ 1,00
Por mês e por m² ou fração	R$ 20,00
Por ano e por m² ou fração	R$ 215,00

TABELA VII - TAXAS DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
Atividade	Valor em Reais
1. Baixa de qualquer natureza
a) no cadastro de comerciantes, industriais ou prestadores de serviços	R$ -
b) no cadastro Imobiliário	R$ 26,00
Certidões:
a) Negativa de não inscrição	R$ 25,00
De b) lançamento ou cadastramento	R$ 31,00
Na c) não especificadas, por lauda	R$ 16,00
Ca d) de cadastramento de isentos ou não tributados	R$ -
e) Marcas para animais:	R$ 52,00
Documentos
a) fornecimento de 2ª via de talão ou outro documento	R$ 10,00
Por b) fornecimento de código Tributário exemplar	R$ 35,00
A e c) Expedição de Alvará de Licença para Localização	R$ 46,00
d) Laudo de Avaliação de Bens Imóveis	R$ 28,00
e) Ficha de Inscrição Cadastral (2ª Via	R$ 16,00

Discriminação	Valor em Reais
1 - Informação de uso do solo:	R$ 40,00
2 - Remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada	R$ 0,30
3 - Remembramento e Desmembramento de lotes, por m², até 1000m²	R$ 0,25
3.1 - Acima de 1000m², por m² excedente	R$ 0,15
4 - Vistorias Técnicas	R$ 98,00
5 - Autenticação de cópia de Projeto	R$ 10,00
6 - Modificação de Projeto	R$ 59,00
7 - Numeração e renumeração de edifícios:
a) pela numeração, além de placa	R$ 23,00
b) pela renumeração, além de placa	R$ 28,00
8 - Alinhamento e nivelamento de imóveis, por m²
a) na zona urbana	R$ 0,50
b) na zona de expansão urbana	R$ 0,50
9 - Expedição de "Habite-se", por m² (metro quadrado) de área construída:	R$ 0,90
10 - "Alvará" de Acréscimo (até 27 m² residencial	R$ 0,55
11 - "Alvará" de demolição, por m²	R$ 0,50
12 - "Alvará" de Reforma, por m²	R$ 0,30
13 - 2ª Via do Termo de "habite-se	R$ 55,00
14 - Aprovação de projeto sem acréscimo	R$ 68,00
15 - Autenticação de Cópia de projeto popular	R$ 28,00
16 - Certidão de Limite de confrontação	R$ 28,00
17 - Desarquivamento de Processos	R$ 20,00
18 - De cemitérios:
a) inumação ou reinumação em sepultura rasa	R$ 70,00
b) inumação ou reinumação em carneira	R$ 80,00
c) inumação ou reinumação em galeria	R$ 137,00
d) exumação antes de vencido o prazo de decomposição (c/autor. judicial).	R$ 182,00
e) exumação após vencido o prazo de decomp. (obedecidos os req. legais).	R$ 91,00
f) ocupação de ossário, por cinco anos	R$ 24,00
g) depósito, retirada ou remoção de ossada	R$ 45,00
h) título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu ou ossuário	R$ 665,00
19 - Licença para Construção e Reforma em túmulo	R$ 15,00
20 - Alinhamento e Nivelamento, por número	R$ 2,64
21 - Medição e Demarcação de Lotes, por metro linear	R$ 1,53
22 - Outros Atos não discriminados nos itens anteriores	R$ 31,00
23 Corte de Asfalto, por m2	R$ 70,00

Nº de Ordem	Discriminação	Valor em Reais
1	Cadastro de permissionário	R$ 122,00
2	Cadastro de condutor auxiliar	R$ 31,00
3	Cadastro de veículo ciclomotor	R$ 93,00
4	Cadastro de empresas despachantes	R$ 122,00
5	Cadastro de empresas de publicidade	R$ 122,00
6	Transferência de permissão	R$ 122,00
7	Renovação anual de cadastro de permissionário	R$ 14,00
8	Renovação anual de cadastro de condutor auxiliar	R$ 14,00
9	Renovação anual de cadastro de veículo ciclomotor	R$ 45,00
10	Renovação anual de cadastro de empresas de despachantes	R$ 77,00
11	Remoção de veículos tipo caminhões	R$ 92,00
12	Remoção de veículos tipo ciclomotores	R$ 45,00
13	Remoção de caçambas ou container	R$ 77,00
14	Autorização para colocar caçambas ou container em vias e logradouros públicos	R$ 10,00
15	Criação de ponto de táxi (por vaga)	R$ 31,00
16	Inclusão de permissionário em ponto de táxi	R$ 62,00
17	Baixa de permissionário em ponto de táxi	R$ 10,00
18	Alteração de ponto de táxi	R$ 77,00
19	Transferências de outros privilégios	R$ 62,00
20	Autorização p/ exploração de publicidade luminosa em automóvel de aluguel - táxi (por seis meses)	R$ 92,00
21	Substituição de veículo de aluguel	R$ 21,00
22	Autorização pra permanecer fora de circulação	R$ 16,00
23	Revalidação de 2ª via de vistoria (vencida validade da 1ª via)	R$ 10,00
24	Autorização para tráfico de terra e entulhos	R$ 21,00
25	Autorização para transporte de cargas especiais ou perigosas	R$ 21,00
26	Autorização de interdição de vias para eventos e festejos (por dia)	R$ 21,00
27	Autorização para realização de obras ou serviços em vias públicas	R$ 21,00
28	Certidão com solicitação de dados	R$ 17,00
29	Expedição de segunda via de documento	R$ 10,00
30	Taxa diária de veículos apreendidos	R$ 16,00

N. Ordem Discriminação	Valor em Reais
1 - Autorização para poda e extirpação da arborização pública e particular:
a) Pela poda, por unidade	R$ 42,00
b) Pela extirpação, por unidade	R$ 31,00
2 - Vistorias:
a) Simples	R$ 37,00
b) Técnica sem análise laboratorial	R$ 31,00
c) Técnica com análise laboratorial	R$ 94,00
3 - Expedição de laudo Técnico.	R$ 154,00
4 - Remoção liberação de semoventes	R$ $ 31,00
5 - Manutenção de semoventes, por dia e por animal	R$ 31,00
6 - Expedição de Alvarás em Geral	R$ 16,00
7 - Outros atos não especificados	R$ 31,00
N. Ordem	Valor
1 - Expedição de 2ª. Via de Alvará	R$ 40,00
2 - Expedição de Alvará Temporário (por dia)	R$ 172,00
3 - Autorização de Funcionamento Provisório	R$ 104,00
4. Atestado de Salubridade	R$ $57.00
5. Certificado de Vistoria de Veículos de carga	R$ 52.00
Caminhões Tipo Baú com Gerador Frio ou não	R$ 35,00
Veículos Utilitários	R$ 11,00
Motos ou Veículos de Pequeno Porte	R$ 10,00
6. Caderneta de Inspeção Sanitária	R$ 5,00
7. Certidão de Inspeção Sanitária	R$ 16,00
8 - Certidão de Baixa	R$ 16,00
9 - Liberação de Bens, Coisas e/ou Mercadorias Apreendidas	R$ 10,00
10. Fornecimento de segunda via de documento	R$ 42,00
11 - Matrícula de Cães e Renovação anual:	R$ 20,00
a) Inicial, por animal, além do preço da placa	R$ 13,00
b) Renovação de matrícula, por animal	R$ 10,00

TABELA IX

M² DA MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL

(Art. 82-A do Código Tributário)

I - IMÓVEIS DE USO REDIDENCIAL (por m²)

A) RESIDENCIAL HORIZONTAL - CASA TÉRREA OU SOBRADO

A.1) Imóveis até 200 m² Por faixa de Metragem

Metragem	Até 100 m²	De 101 a 200 m²	A partir de 201 m²
Valor REAIS	130,00	145,00	160,00

Ex: 50 m² = R$ $ 130,00 x 50 m ² : = 13.000,00x 5%=R$ 650,00.

A.2) Imóveis acima de 200 m² Por padrão da Construção Padrão	Médio	Superior	Fino	Luxo
Valor REAIS	75,00	100,00	125,00	150,00

B) RESIDENCIAL VERTICAL EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS

B.1) Imóveis de 1 a 4 pavimentos Por faixa de Metragem

Metragem	Até80m²	De 81 a 120 m²	De 121 a 150 m²	De 1/5/1 a 200 m²
Valor REAIS	100,00	130,00	140,00	150,00

B.2) Imóveis acima de 4 pavimentos e/ou superior a 200 m² Padrão de Construção

Padrão	Médio	Superior	Fino	Luxo
Valor REAIS	80,00	90,00	100,00	125,00

II - IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL (por m²);

TIPO	USO	VALOR
	1 - COMERCIAL - (C) - COMÉRCIO
C1 - C2 - C3	Comércio varejista de âmbito local - Diversos - Atacadista	60,00
	2 - COMERCIAL - (S) - SERVIÇO
S1 - S2	Serviço de âmbito local - Diversificado	70,00
S2.2	Pessoais e da saúde	80,00
S2.5	Hospedagem	90,00
S2.5	Hospedagem (superior a 2500 m² c/ elevador)	80,00
S2.8	De oficinas	60,00
S2.9	De Arrend. Dist. Guarda Bens Móveis	60,00
S3	Serviços Especiais	60,00
	3 - INSTITUCIONAL (E)
E1	Instituições de âmbito local	60,00
E1.3	Saúde	80,00
E2	Instituições Especiais	60,00
E2.3	Saúde	90,00
E3	Instituições Especiais	60,00
E3.3	Saúde	90,00
	4 - INDUSTRIAL (I)
I1-I2-13	Indústria não Incômodas - diversificadas - especiais	60,00
I4	Galpão (sem fim especificado)	50,00

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos, no exercício seguinte, decorridos 90 (noventa) dias após sua publicação.