Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei nº 2054, de 19 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 263.956,18 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). Destinados à implantação de dotações orçamentárias para adequações no Poder Executivo abaixo especificados:

Parágrafo único. Consideram-se recursos para fazer frente aos créditos abertos nas tabelas acima, conforme art. 43 da Lei 4.320/64 e art. 167, VI da Constituição Federal, a anulação e transposição dos valores expressos na tabela abaixo:

Art. 2º Em vista das adequações necessárias para a criação dos referidos créditos destacados nos artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal, no moldes do art. 167, VI, da Constituição Federal, autorizado a transpor, remanejar e transferir créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos no valor de R$ 263.956,18 (duzentos e sessenta e três mil e novecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos).

Art. 3º Além do crédito especial citado no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.

Art. 4º Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias para adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.